RECEITA FEDERAL INDICA O USO DO PROGRAMA "DESTINAÇÃO"

Aproveitando os últimos dias de entrega da Declaração do Imposto de Renda Pessoa Física, A Receita Federal do Brasil  encaminhou o vídeo de divulgação da Campanha Destinação. Vejam o vídeo no link abaixo e destinem parte do seu IR como ação de cidadania!

https://www.youtube.com/watch?v=rsnTvTublOI&feature=youtu.be&app=desktop

 

 

LOTE RESIDUAL É LIBERADO PELA RECEITA FEDERAL

A Receita Federal do Brasil liberou, hoje (09/03/2017) consulta ao lote residual de restituição do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF), referente aos exercícios de 2008 a 2017 O crédito bancário para os 78.519 contribuintes que tem direito à restituição será feito no dia 16 de abril, totalizando R$ 180 milhões. Mais de R$ 86.900.000,00 são para contribuintes com preferência no recebimento: 17.754 idosos e 1.661 pessoas com alguma deficiência física, mental ou moléstia grave.

Para saber se teve a declaração liberada, o contribuinte deverá acessar a página da Receita na internet ou ligar para o Receitafone: 146.

Na consulta ao sítio da RFB, serviço e-CAC, é possível acessar o extrato da declaração e ver se há inconsistências de dados identificadas pelo processamento. Nessa hipótese, o contribuinte pode avaliar as inconsistências e fazer a autorregularização, mediante entrega de declaração retificadora, informou a Receita.

Também é possível usar aplicativo para tablets e smartphones, o que facilita a consulta às declarações do Imposto de Renda Pessoa Física e situação cadastral no CPF – Cadastro de Pessoa Física. Com ele, será possível consultar diretamente nas bases da Receita Federal informações sobre liberação das restituições do IRPF e a situação cadastral de uma inscrição no CPF.

A restituição ficará disponível no banco durante um ano. Se o contribuinte não fizer o resgate nesse prazo, deverá fazer o requerimento por meio da internet, mediante o Formulário Eletrônico - Pedido de Pagamento de Restituição, ou diretamente no e-CAC, no serviço Extrato do Processamento da Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda das Pessoas Físicas.

Segundo a Receita, caso o valor não seja creditado, o contribuinte poderá contatar pessoalmente qualquer agência do Banco do Brasil ou ligar para a Central de Atendimento, por meio do telefone 4004-0001 (capitais), 0800-729-0001 (demais localidades) e 0800-729-0088 (telefone especial exclusivo para deficientes auditivos) para agendar o crédito em conta-corrente ou poupança, em seu nome, em qualquer banco.

Não deixe para a última hora sua DIRPF (Declaração de Imposto de Renda Pessoa Física). Venha para a SEVERO ASSESSORIA CONTÁBIL com a documentação pertinente e receba antes sua restituição!

 

 

 

IMPOSTO DE RENDA 2018:

PREPARE SUA DOCUMENTAÇÃO PARA RECEBER ANTES A RESTITUIÇÃO

 

Ser um dos primeiros a apresentar a declaração significa ter maiores chances de receber a restituição nos lotes iniciais. O prazo para declaração começa em 1º de março e segue até 30 de abril deste ano. 

 

Além desta vantagem, a preparação prévia ainda garante que, se algum documento estiver faltando, haverá mais tempo para conseguir resolver qualquer pendência antes do mês de abril, quando termina o prazo para a entrega do IR.

 

Saiba quem é obrigado a declarar o IR

Se você se enquadra em alguma dessas situações, deve entregar a declaração do Imposto de Renda 2018, confira:

- Recebeu rendimentos tributáveis (como salário, aposentadoria, aluguel) acima de R$ 28.559,70 em 2017.

- Recebeu rendimentos isentos, não tributáveis ou tributados na fonte (como indenização trabalhista ou rendimento de poupança) acima de R$ 40 mil no ano de 2017.

- Teve ganho de capital na venda de bens, como imóvel ou veículo, no ano.

- Optou pela isenção de imposto na venda de imóvel residencial para compra de outro imóvel em até 180 dias.

- Possuía bens com valor total superior a R$ 300 mil.

- Teve receita bruta superior a R$ 142.798,50 com atividade rural em 2017.

- Realizou qualquer tipo de operação na Bolsa de Valores.

- Estava no exterior e passou a morar no Brasil em qualquer mês do ano de 2017. 

 

Confira os documentos que você já pode adiantar

 

CPF de dependentes maiores de 8 anos 

A Receita Federal reduziu para oito anos a idade mínima para a apresentação de CPF de dependentes na declaração do Imposto de Renda de 2018. No ano passado, o documento era exigido para maiores de 12 anos e, a partir de 2019, a exigência será para todos os dependentes, de qualquer idade. 

 

Declaração do IR de 2017

A declaração do ano passado serve como base para analisar os dados que foram alterados e que, por isso, precisam ser declarados. Com a declaração do ano anterior, ainda é possível importar as informações do arquivo e, assim, poupar tempo e o mais importante, evitar erros na hora de digitar os valores e os dados. Verifique se você tem uma cópia da sua declaração de 2017, ou o arquivo salvo no seu computador.

 

Comprovantes de despesas com saúde

É importante guardar os recibos fornecidos por médicos, dentistas e outros profissionais de saúde, bem como notas fiscais de exames, internações e extratos de planos de saúde, de pelo menos, cinco anos. Os recibos e notas fiscais devem trazer o nome completo do prestador, com CPF ou CNPJ, endereço, serviço prestado, valor pago, além do seu nome completo e CPF. Se a despesa for feita por seu cônjuge ou dependente, o nome e CPF deles devem aparecer no documento. 

 

Comprovantes de despesas com educação

A Receita aceita somente os gastos com escolas de ensino infantil, médio, superior, pós-graduação e técnico. Despesas com cursos extracurriculares, como de curso de idiomas, reforço escolar ou cursinho preparatório para vestibular, e gastos com material escolar, por exemplo, não podem ser colocadas no Imposto de Renda. Você pode incluir, além das próprias despesas, os gastos de seus dependentes com educação. Os boletos ou recibos de pagamento devem ter o nome e CNPJ da instituição e o nome do aluno. 

 

Comprovante de rendimentos no RH da sua empresa

 Até o dia 28 de fevereiro, as empresas devem entregar aos funcionários o comprovante de rendimentos de 2017. Neste documento consta o quando você recebeu de salário no ano, quando pagou de imposto na fonte e de INSS. Se você fizer a declaração em conjunto com o cônjuge, deve ter os comprovantes de rendimento dele também. Caso seus dependentes trabalhem e estejam incluídos na sua declaração, também será preciso os comprovantes deles. Aposentados e pensionistas devem buscar o comprovante no site da previdência, no fim de fevereiro, quando o documento estará disponível. 

 

Informe de rendimentos no site do seu banco

Os bancos também devem apresentar até o dia 28 de fevereiro, o informe de rendimentos de seus clientes. Como muitas instituições não enviam mais o documento pelo correio, você pode imprimir o mesmo pelo site do seu banco. No informe constam os saldos de contas correntes, poupanças, fundos e outras aplicações entre o dia 31/12/2016 e 31/12/2017, além dos ganhos obtidos com investimentos em 2017. Se você tem conta em mais de um banco, deve pegar todos os informes. Quem tem investimentos em CDBs, no Tesouro Direto ou em ações, precisa solicitar o documento no banco ou corretora onde faz a compra dos papéis. Quem possui plano de previdência privada (PGBL ou VGBL) ou participa de algum fundo de pensão, também deve solicitar à instituição que administra o plano ou fundo o comprovante dos valores pagos ou recebidos em 2017.

 

Documentos de compra ou venda de carros e imóveis 

Se você comprou, financiou, ou vendeu algum bem, como imóvel, carro ou moto, em 2017, deve informar os detalhes da transação na declaração do Imposto de Renda. É importante procurar o recibo, nota fiscal, contrato de financiamento ou escritura desses bens. Se a compra foi feira à vista, a prazo ou financiado, anote o nome e CPF ou CNPJ de quem você comprou ou vendeu o bem. No caso de financiamento também é importante anotar o nome do banco, número do contrato, o montante financiado, o número e valor das prestações e o valor da entrada. 

 

Guias de recolhimento do INSS de domésticos, recibos de aluguel, pensão alimentícia e outros.

Se você tem empregado doméstico, organize as guias de recolhimento do INSS. O valor gasto com a Previdência dele pode ser abatido do seu IR. Caso você seja autônomo ou receba outras fontes de renda, como aluguel ou pensão alimentícia de valor superior a R$ 1.903,98 mensais, junte todos os comprovantes de pagamento do carnê-leão. Se você paga pensão alimentícia, guarde os comprovantes de pagamento, caso o valor não seja retirado diretamente do seu salário. O montante pode ser abatido do seu IR, mas o total pago não pode superar o valor estabelecido na decisão judicial que concedeu a pensão. Procure também documentos referentes a doações, heranças, empréstimos bancários e consórcios realizados em 2017.

Publicado em 05/03/2018.

 

 

 

SALÃO DE BELEZA DEVERÁ EMITIR NOTA FISCAL E TER CNPJ EM 2018.

 

Novas regras para salão de beleza, aprovadas pelo Comitê Gestor do Simples Nacional, passaram a valer em 1° de janeiro de 2018. Os empreendedores, agora ficam obrigados a descrever na nota fiscal o valor pago ao funcionário. Além disso, apenas os profissionais (e não os salões) vão poder se cadastrar como Microempreendedores Individuais.

A resolução se aplica aos profissionais que trabalham no sistema de parceria, em que parte do valor pago pelo cliente fica com o salão, modelo regulamentado pela lei 13.352/2016, que entrou em vigor em janeiro de 2017.

A partir de janeiro deste ano (2018), os salões devem emitir documento fiscal informando o total das receitas de serviços e produtos neles empregados, discriminando as cotas-parte do salão-parceiro e do profissional-parceiro.

A nota também deve informar o CNPJ do profissional. Quem trabalha em salão pode atuar como Microempreendedor Individual, desde que a sua atividade se enquadre no programa.

Os valores repassados aos profissionais não serão contabilizados na receita bruta do salão parceiro. Neste caso, o salão não poderá ser enquadrado como MEI.

Publicado em 27/02/2018.

 

 

 

"VICIADOS EM REFIS" VOLTAM A DAR CALOTE

Mais uma vez a Receita Federal alerta para o “esquema” das empresas que aderem ao “Refis” apenas para conseguirem CNDs (Certidões Negativas de Débito), visando, em geral, participarem de Licitações ou manter-se em Contratos Públicos. Até ai não existe óbice, o que ocorre é que após o pagamento da primeira parcela do programa a maioria das empresas aderentes não mais pagam seus tributos correntes.

Assim, ficam em dívida tributária até a abertura de um novo Refis (algo dado quase como certo, pois foram 09 programas em 10 anos).

O resultado do atual Refis: a RFB recuperou 1 bilhão de reais, porém outros 2,1 bilhões reais ainda não foram pagos pelos devedores.

Os devedores que aderiram ao último Refis - programa que dá desconto sobre as multas e sobre os juros de débitos tributários, ocorrido em maio de 2017, já deram um calote de R$ 3,1 bilhões. Na Receita Federal, esses contribuintes são chamados de “viciados em Refis”: eles aderem ao programa de parcelamento, conseguem os descontos e, em seguida, deixam de pagar novos impostos, à espera do próximo Refis.

Novo levantamento feito pela Receita mostra que 1.320 contribuintes, dentre os maiores devedores, já foram notificados por terem deixado de pagar os tributos correntes após aderirem ao último Refis, que permitiu o parcelamento de débitos vencidos até abril de 2017.

O número deve crescer, pois o órgão já prepara um novo lote de cobrança bilionária. Até agora, apenas 211 dos notificados regularizaram a situação. Os contribuintes precisam quitar as parcelas em dia para manter os benefícios, sob pena de serem excluídos do programa. A Receita Federal iniciou a cobrança dos valores e conseguiu recuperar até agora R$ 1 bilhão, mas os outros R$ 2,1 bilhões ainda não foram pagos pelos devedores.

“A Receita é historicamente contra os parcelamentos especiais porque é comum os contribuintes aderirem ao programa apenas para conseguirem comprovar naquele momento sua regularidade fiscal - uma condição para firmar contratos com o setor público ou participar de licitações. Com a certidão em mãos, porém, deixam de pagar as chamadas "obrigações correntes"”. Marcos Flores – Coordenador de Cobrança da Receita Federal

 

Existe um desequilíbrio entre a vontade da Receita Federal e o pensamento dos Parlamentares (muitos deles, inclusive, com dívidas com o Fisco). Os últimos fizeram ao longo de 2017 uma forte pressão sobre o governo para melhorar as condições do Refis, lançado em janeiro do ano passado através de Medida Provisória e que acabou virando Lei somente em outubro. Em meio às negociações, o Congresso conseguiu ampliar os descontos previstos em multas (em até 70%) e juros (em até 90%).

A justificativa era sempre dar condições aos empresários afetados pela crise para regularizar a situação, voltar a ter capacidade de investir e poder pagar suas obrigações em dia. Entretanto, trata-se de uma situação recorrente: "...em todo parcelamento especial é a mesma coisa: a partir do momento em que paga a primeira parcela, o contribuinte consegue tirar a CND e deixa de pagar em seguida. Esses são excluídos (do programa) logo", assevera o Coordenador de Cobrança da Receita Federal, Sr. Marcos Flores.

O efeito é danoso para as contas públicas não só após o parcelamento, mas também em meio às negociações para a criação do programa. Diante de rumores sobre a abertura de um Refis, os contribuintes deixam de pagar os tributos, usam o dinheiro para outra finalidade (até investem para obter rendimentos) e aguardam o prazo para o pagamento com descontos. Foi o que ocorreu às vésperas do lançamento do último Refis.

Quem aderiu ao programa recolheu R$ 32,2 bilhões em tributos em janeiro de 2017, muito abaixo dos R$ 42,1 bilhões pagos em janeiro deste ano.

Observem, nos últimos dez anos, o Brasil já perdoou R$ 176 bilhões em juros e multa de dívidas em nove programas de parcelamento tributário. Um absurdo Fiscal. O montante equivale a duas vezes o rombo previdenciário no regime próprio dos servidores públicos da União. Mais da metade é excluída. Quem ficou devendo tributos vencidos a partir de maio do ano passado e não efetuar o devido pagamento estará sujeito à exclusão do programa. Nesse caso, o contribuinte perde os descontos e passa a dever o valor original do débito, inclusive com as multas e com os juros.

A Receita Federal planeja iniciar o cancelamento das adesões já no mês de março. Dos cerca de 90 mil contribuintes que aderiram ao Refis, a estimativa da Receita é de que 50% a 70% acabem sendo excluídos do programa por deixarem de pagar as parcelas. Esse é o percentual histórico dos que ingressam no parcelamento e acabam sendo excluídos.

Ou seja, cada vez mais os sistemas cruzados de informações estão trazendo celeridade aos procedimentos fiscalizatórios da Receita Federal do Brasil e o dito “esquema” aludido no início desta matéria começara a perder força na medida em que efetivamente se concretizem as devidas exclusões destas “empresas”.

Publicado em 26/02/2018

 

LIBERADO O PROGRAMA DO IRPF 2018

O programa de preenchimento da declaração do Imposto de Renda da Pessoa Física de 2018, ano base 2017, está disponível desde às 8:00h, no sítio da Receita Federal. O prazo para a entrega da DIRPF começa no próximo dia 1º de março e vai até 30 de abril deste ano.

Estarão obrigados a declarar todo contribuinte que recebeu rendimentos tributáveis, em 2017, em valores superiores a R$ 28.559,70 (vinte e oito mil quinhentos e cinquenta e nove reais e setenta centavos). No caso da atividade rural, deve declarar quem teve receita bruta acima R$ 142.798,50 (cento e quarenta e dois mil setecentos e noventa e oito reais e cinquenta centavos). A Receita Federal espera receber, este ano, 28,8 milhões declarações de Imposto de Renda da Pessoa Física (DIRPF), 300 mil a mais do que em 2017 (28,5 milhões).

A declaração poderá ser preenchida por meio do programa baixado no computador ou do aplicativo “Meu Imposto de Renda” para tablets e celulares. Por meio do aplicativo, é possível, ainda, fazer retificações depois do envio da declaração.

Outra opção é mediante acesso ao serviço “Meu Imposto de Renda”, disponível no Centro Virtual de Atendimento (e-CAC), no site da Receita, com uso de certificado digital.

Publicado em 26/02/2016.

 

 

PROGRAMA DO IRPF 2018 SERÁ LIBERADO NA SEGUNDA.

 

         O prazo para a entrega da Declaração do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF) começa no próximo dia 1º e vai até o dia 30 de abril deste ano. O programa de preenchimento da declaração estará disponível na próxima segunda-feira (26).

Estão obrigados a declarar quem recebeu rendimentos tributáveis em 2017, em valores superiores a R$ 28.559,70. No caso da atividade rural, deve declarar quem teve receita bruta acima R$ 142.798,50.

Novidades deste ano

         O painel inicial do sistema terá informações das fichas que poderão ser mais relevantes para o contribuinte durante o preenchimento da declaração.

         Neste ano, será obrigatória a apresentação do CPF para dependentes a partir de 8 anos, completados até o dia 31 de dezembro de 2017.

         Na declaração de bens, serão incluídos campos para informações complementares, como números e registros, localização e número do Registro Nacional de Veículo (Renavam).

         Também será incluída a informação sobre a alíquota efetiva utilizada no cálculo da apuração do imposto.

         Outra mudança é a possibilidade de impressão do Documento de Arrecadação de Receitas Federais (Darf) para pagamento de todas as quotas do imposto, inclusive as que estão em atraso.

         Lembrando, que declara primeiro terá sua restituição nos primeiros lotes, não deixe para á ultima hora.

Publicado em 23/02/2018.

 

 

 

AS SIGLAS ME E EPP NÃO SERÃO MAIS ACRESCENTADAS AO NOME EMPRESARIAL

 

            As empresas enquadradas como Micro Empresas ou Empresa de Pequeno Porte não poderão acrescentar a partícula ME ou EPP ao nome empresarial a partir do dia 1 de janeiro de 2018, devido à revogação do art.72 da Lei Complementar nº123, realizada através da Lei Complementar nº155/2016.

            De acordo com as orientações expedidas pelo Departamento de Registro Empresarial e Integração (DREI), serão adotados os seguintes procedimentos:

– Os processos protocolados a partir de 1 de janeiro de 2018 não serão aceitos com a partícula ME ou EPP;

– Será facultativa a indicação do objeto no nome empresarial para empresa enquadrada como ME ou EPP, conforme estabelece o Inciso III do art. 35 da Lei 8.934;

– As empresas constituídas até 31 de dezembro de 2017 poderão optar, ou não, pela retirada da partícula, quando a alteração a ser arquivada não se tratar de alteração de nome empresarial ou de transformação do tipo jurídico.

Publicado em 20/02/2018.

 

 

DECLARAÇÃO DE OPERAÇÕES LIQUIDADAS EM MOEDA EM ESPÉCIE (DME)

 

            A Instrução Normativa RFB 1.761, de 20.11.2017, instituiu a Declaração de Operações Liquidadas em Moeda em Espécie (DME) para a obrigação de prestar informações à Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) relativas a operações liquidadas, total ou parcialmente, em espécie, decorrentes de alienação ou cessão onerosa ou gratuita de bens e direitos, de prestação de serviços, de aluguel ou de outras operações que envolvam transferência de moeda em espécie.

            A obrigação deverá ser cumprida a partir de 1º de janeiro de 2018, relativamente ao mês de janeiro de 2018.

            As informações serão prestadas mediante o envio de formulário eletrônico denominado Declaração de Operações Liquidadas com Moeda em Espécie (DME), mediante acesso ao serviço “apresentação da DME”, disponível no Centro Virtual de Atendimento ao Contribuinte (e-CAC) no sítio da RFB na Internet, no endereço.

            A DME deverá ser assinada digitalmente pela pessoa física ou pelo representante legal da pessoa jurídica, ou pelo procurador constituído nos termos da Instrução Normativa RFB 1.751, de 16 de outubro de 2017, por meio de certificado digital válido, emitido por entidade credenciada pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil), a fim de garantir a autoria do documento digital.

            São obrigadas ao envio da DME as pessoas físicas ou jurídicas residentes ou domiciliadas no Brasil que, no mês de referência, tenha recebido valores em espécie cuja soma seja igual ou superior a R$ 30.000,00 (trinta mil reais), ou o equivalente em outra moeda, decorrentes das operações realizadas com uma mesma pessoa física ou jurídica.

            O limite de R$ 30.000,00 será aplicado por operação se esta for realizada entre o declarante e mais de uma pessoa física ou jurídica, independentemente do valor recebido de cada pessoa.

            A DME deverá ser enviada à RFB até as 23h59min59s (vinte e três horas, cinquenta e nove minutos e cinquenta e nove segundos), horário de Brasília, do último dia útil do mês subsequente ao mês de recebimento dos valores em espécie.

            A não apresentação da DME ou sua apresentação fora do prazo ou sua apresentação com incorreções ou omissões sujeita o declarante às seguintes multas:

I - pela apresentação extemporânea:

a) R$ 500,00 (quinhentos reais) por mês ou fração se o declarante for pessoa jurídica em início de atividade, imune ou isenta, optante pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional) instituído pela Lei Complementar 123, de 14 de dezembro de 2006, ou que na última declaração apresentada tenha apurado o Imposto sobre a Renda com base no lucro presumido; A multa será reduzida à metade quando a obrigação acessória for cumprida antes de qualquer procedimento de ofício.

 

b) R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais) por mês ou fração se o declarante for pessoa jurídica não incluída na alínea “a”; e A multa será aplicada também, em caso de apresentação da DME fora do prazo, à pessoa jurídica que na última declaração tenha utilizado mais de uma forma de apuração do lucro ou tenha realizado evento de reorganização societária. A multa será reduzida à metade quando a obrigação acessória for cumprida antes de qualquer procedimento de ofício.

c) R$ 100,00 (cem reais) por mês ou fração se pessoa física.

            A DME abrangerá informações sobre a operação ou conjunto de operações de uma mesma pessoa física ou jurídica, e conterá:

I - identificação da pessoa física ou jurídica que efetuou o pagamento, da qual deverão constar o nome ou a razão social e o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ);

II - o Código do Bem ou Direito (Anexo I ou Anexo II) objeto da alienação ou cessão ou do serviço ou operação que gerou o recebimento em espécie;

III - a descrição do bem ou direito objeto da alienação ou cessão ou do serviço ou operação que gerou o recebimento em espécie;

IV - o valor da alienação ou cessão ou do serviço ou operação, em real;

V - o valor liquidado em espécie, em real;

VI - a moeda utilizada na operação; e

VII - a data da operação.

 

            Se a operação que gerou o recebimento em espécie for realizada entre o declarante e mais de uma pessoa física ou jurídica, as informações a elas relativas, deverão constar do mesmo formulário eletrônico.

 

            Se a operação que gerou o recebimento em espécie for realizada entre o declarante e pessoa física ou jurídica domiciliada no exterior, não inscrita no CPF ou CNPJ, respectivamente, deverão ser informados o Número de Identificação Fiscal (NIF) da pessoa no exterior e o país de residência ou domicílio fiscal.

            Nas operações em que for utilizada moeda estrangeira, o valor em real será apurado com base na cotação de compra para a moeda, divulgada pelo Banco Central do Brasil, correspondente ao dia útil imediatamente anterior ao do recebimento. Nas operações em que for utilizada moeda estrangeira sem cotação divulgada pelo Banco Central do Brasil o valor deverá ser convertido em dólar dos Estados Unidos da América com base no valor fixado pela autoridade monetária do país de origem da moeda, correspondente ao dia útil imediatamente anterior ao do recebimento, e em seguida em real.

            Ato conjunto da RFB e do Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf) instituído pela Lei 9.613, de 3 de março de 1998, poderá determinar que as informações a que são obrigados os setores por este regulados sejam prestadas exclusivamente por meio da DME e compartilhadas pela RFB, a fim de evitar duplicidade de informações.

Publicada em 19/02/2018.

 

 

RECEITA FEDERAL DO BRASIL BLOQUEIA ACESSO DE MAIS DE 100 MIL EMPRESAS AO SISTEMA DO SIMPLES NACIONAL QUE APRESENTARAM INFORMAÇÕES FRAUDULENTAS EM SUAS DECLARAÇÕES PGDAS-D

A Receita Federal decidiu bloquear nesta segunda-feira, a transmissão da Declaração Mensal do Simples Nacional (PGDAS-D) do mês de novembro de cerca de 100 mil contribuintes. Segundo nota divulgada, a Receita identificou que essas empresas, sem amparo legal, assinalaram no PGDAS-D campos como "imunidade", "isenção/redução-cesta básica" ou ainda "lançamento de ofício". Essa marcação, esclarece a Receita, acaba reduzindo indevidamente o valor dos tributos a serem pagos.

A partir de agora, a empresa selecionada na malha da Receita, antes de transmitir a declaração do Simples do mês terá de retificar as declarações anteriores, gerar e pagar os valores complementares que forem necessários para se autorregularizar, evitando penalidades futuras, como a exclusão do regime. Segundo a Receita, o próprio PGDAS-D apontará as declarações a serem retificadas.

De acordo com o Fisco, as empresas não serão pegas de surpresa, pois a ação foi divulgada tanto no site da Receita quanto no Portal do Simples Nacional, com orientações para o contribuinte se autorregularizar. O PGDAS-D é um aplicativo disponível no portal do Simples, que permite ao contribuinte efetuar o cálculo dos tributos devidos mensalmente e imprimir o documento de arrecadação.

Publicado em 23/10/2017

 

MEI - MAIS DE 1 MILHÃO DE CONTRIBUINTES SERÃO EXCLUÍDOS DO SISTEMA POR INADIMPLÊNCIA OU NÃO CUMPRIMENTO DAS REGRAS DO PROGRAMA

 

Aproximadamente 1,2 milhão de microempreendedores individuais (MEIs) poderão ter sua inscrição cancelada até dezembro em todo o país. Os pequenos empresários podem perder o CNPJ por inadimplência e não cumprimento das regras do programa, como envio da Declaração Anual do Simples Nacional — Microempreendedor Individual (DASN-Simei). O número representa 16% dos mais de 7 milhões de MEIs registrados no Brasil.

De acordo com a Secretaria Especial de Micro e Pequena Empresa (Sempe), os MEIs têm até o próximo dia 2 para regularizar seus débitos junto à Receita Federal com condições especiais e parcelamento em até 120 vezes. Após essa data, os microempreendedores individuais poderão negociar suas dívidas na modalidade ordinária, parcelando-as em até 60 prestações. Nos dois casos, o valor mínimo da prestação é de R$ 50.

O empresário que não fizer a regularização até 23 de outubro terá sua inscrição suspensa no CNPJ por um período de 30 dias, antes de um cancelamento definitivo.

 

A Sempe estima que as inscrições canceladas serão de microempreendedores que abandonaram as funções como MEI. Segundo o órgão, “o cancelamento dos CNPJs inativos será uma espécie de limpeza na base de dados importante para a formulação de políticas públicas”.

O MEI foi criado em 2009 para incentivar a formalização de trabalhadores autônomos. Até hoje, nunca foi registrada qualquer suspensão ou cancelamento do registro de devedores.

EXIGÊNCIAS

Para ser um microempreendedor individual, é necessário faturar até R$ 60 mil por ano ou R$ 5 mil por mês. Como é enquadrado no Simples Nacional, o MEI é isento dos tributos federais (Imposto de Renda, PIS, Cofins, IPI e CSLL) e tem direito aos benefícios previdenciários, como auxílio-maternidade, auxílio-doença, aposentadoria, entre outros. A despesa mensal dos pequenos empresários é de R$ 47,85 (Comércio ou Indústria), R$ 51,85 (Prestação de Serviços) ou R$ 52,85 (Comércio e Serviços).

Publicado em 26/09/2017
 


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