DECLARAÇÃO DE OPERAÇÕES LIQUIDADAS EM MOEDA EM ESPÉCIE (DME)

 

            A Instrução Normativa RFB 1.761, de 20.11.2017, instituiu a Declaração de Operações Liquidadas em Moeda em Espécie (DME) para a obrigação de prestar informações à Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) relativas a operações liquidadas, total ou parcialmente, em espécie, decorrentes de alienação ou cessão onerosa ou gratuita de bens e direitos, de prestação de serviços, de aluguel ou de outras operações que envolvam transferência de moeda em espécie.

            A obrigação deverá ser cumprida a partir de 1º de janeiro de 2018, relativamente ao mês de janeiro de 2018.

            As informações serão prestadas mediante o envio de formulário eletrônico denominado Declaração de Operações Liquidadas com Moeda em Espécie (DME), mediante acesso ao serviço “apresentação da DME”, disponível no Centro Virtual de Atendimento ao Contribuinte (e-CAC) no sítio da RFB na Internet, no endereço.

            A DME deverá ser assinada digitalmente pela pessoa física ou pelo representante legal da pessoa jurídica, ou pelo procurador constituído nos termos da Instrução Normativa RFB 1.751, de 16 de outubro de 2017, por meio de certificado digital válido, emitido por entidade credenciada pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil), a fim de garantir a autoria do documento digital.

            São obrigadas ao envio da DME as pessoas físicas ou jurídicas residentes ou domiciliadas no Brasil que, no mês de referência, tenha recebido valores em espécie cuja soma seja igual ou superior a R$ 30.000,00 (trinta mil reais), ou o equivalente em outra moeda, decorrentes das operações realizadas com uma mesma pessoa física ou jurídica.

            O limite de R$ 30.000,00 será aplicado por operação se esta for realizada entre o declarante e mais de uma pessoa física ou jurídica, independentemente do valor recebido de cada pessoa.

            A DME deverá ser enviada à RFB até as 23h59min59s (vinte e três horas, cinquenta e nove minutos e cinquenta e nove segundos), horário de Brasília, do último dia útil do mês subsequente ao mês de recebimento dos valores em espécie.

            A não apresentação da DME ou sua apresentação fora do prazo ou sua apresentação com incorreções ou omissões sujeita o declarante às seguintes multas:

I - pela apresentação extemporânea:

a) R$ 500,00 (quinhentos reais) por mês ou fração se o declarante for pessoa jurídica em início de atividade, imune ou isenta, optante pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional) instituído pela Lei Complementar 123, de 14 de dezembro de 2006, ou que na última declaração apresentada tenha apurado o Imposto sobre a Renda com base no lucro presumido; A multa será reduzida à metade quando a obrigação acessória for cumprida antes de qualquer procedimento de ofício.

 

b) R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais) por mês ou fração se o declarante for pessoa jurídica não incluída na alínea “a”; e A multa será aplicada também, em caso de apresentação da DME fora do prazo, à pessoa jurídica que na última declaração tenha utilizado mais de uma forma de apuração do lucro ou tenha realizado evento de reorganização societária. A multa será reduzida à metade quando a obrigação acessória for cumprida antes de qualquer procedimento de ofício.

c) R$ 100,00 (cem reais) por mês ou fração se pessoa física.

            A DME abrangerá informações sobre a operação ou conjunto de operações de uma mesma pessoa física ou jurídica, e conterá:

I - identificação da pessoa física ou jurídica que efetuou o pagamento, da qual deverão constar o nome ou a razão social e o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ);

II - o Código do Bem ou Direito (Anexo I ou Anexo II) objeto da alienação ou cessão ou do serviço ou operação que gerou o recebimento em espécie;

III - a descrição do bem ou direito objeto da alienação ou cessão ou do serviço ou operação que gerou o recebimento em espécie;

IV - o valor da alienação ou cessão ou do serviço ou operação, em real;

V - o valor liquidado em espécie, em real;

VI - a moeda utilizada na operação; e

VII - a data da operação.

 

            Se a operação que gerou o recebimento em espécie for realizada entre o declarante e mais de uma pessoa física ou jurídica, as informações a elas relativas, deverão constar do mesmo formulário eletrônico.

 

            Se a operação que gerou o recebimento em espécie for realizada entre o declarante e pessoa física ou jurídica domiciliada no exterior, não inscrita no CPF ou CNPJ, respectivamente, deverão ser informados o Número de Identificação Fiscal (NIF) da pessoa no exterior e o país de residência ou domicílio fiscal.

            Nas operações em que for utilizada moeda estrangeira, o valor em real será apurado com base na cotação de compra para a moeda, divulgada pelo Banco Central do Brasil, correspondente ao dia útil imediatamente anterior ao do recebimento. Nas operações em que for utilizada moeda estrangeira sem cotação divulgada pelo Banco Central do Brasil o valor deverá ser convertido em dólar dos Estados Unidos da América com base no valor fixado pela autoridade monetária do país de origem da moeda, correspondente ao dia útil imediatamente anterior ao do recebimento, e em seguida em real.

            Ato conjunto da RFB e do Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf) instituído pela Lei 9.613, de 3 de março de 1998, poderá determinar que as informações a que são obrigados os setores por este regulados sejam prestadas exclusivamente por meio da DME e compartilhadas pela RFB, a fim de evitar duplicidade de informações.

Publicada em 19/02/2018.

 

 

RECEITA FEDERAL DO BRASIL BLOQUEIA ACESSO DE MAIS DE 100 MIL EMPRESAS AO SISTEMA DO SIMPLES NACIONAL QUE APRESENTARAM INFORMAÇÕES FRAUDULENTAS EM SUAS DECLARAÇÕES PGDAS-D

A Receita Federal decidiu bloquear nesta segunda-feira, a transmissão da Declaração Mensal do Simples Nacional (PGDAS-D) do mês de novembro de cerca de 100 mil contribuintes. Segundo nota divulgada, a Receita identificou que essas empresas, sem amparo legal, assinalaram no PGDAS-D campos como "imunidade", "isenção/redução-cesta básica" ou ainda "lançamento de ofício". Essa marcação, esclarece a Receita, acaba reduzindo indevidamente o valor dos tributos a serem pagos.

A partir de agora, a empresa selecionada na malha da Receita, antes de transmitir a declaração do Simples do mês terá de retificar as declarações anteriores, gerar e pagar os valores complementares que forem necessários para se autorregularizar, evitando penalidades futuras, como a exclusão do regime. Segundo a Receita, o próprio PGDAS-D apontará as declarações a serem retificadas.

De acordo com o Fisco, as empresas não serão pegas de surpresa, pois a ação foi divulgada tanto no site da Receita quanto no Portal do Simples Nacional, com orientações para o contribuinte se autorregularizar. O PGDAS-D é um aplicativo disponível no portal do Simples, que permite ao contribuinte efetuar o cálculo dos tributos devidos mensalmente e imprimir o documento de arrecadação.

Publicado em 23/10/2017

 

MEI - MAIS DE 1 MILHÃO DE CONTRIBUINTES SERÃO EXCLUÍDOS DO SISTEMA POR INADIMPLÊNCIA OU NÃO CUMPRIMENTO DAS REGRAS DO PROGRAMA

 

Aproximadamente 1,2 milhão de microempreendedores individuais (MEIs) poderão ter sua inscrição cancelada até dezembro em todo o país. Os pequenos empresários podem perder o CNPJ por inadimplência e não cumprimento das regras do programa, como envio da Declaração Anual do Simples Nacional — Microempreendedor Individual (DASN-Simei). O número representa 16% dos mais de 7 milhões de MEIs registrados no Brasil.

De acordo com a Secretaria Especial de Micro e Pequena Empresa (Sempe), os MEIs têm até o próximo dia 2 para regularizar seus débitos junto à Receita Federal com condições especiais e parcelamento em até 120 vezes. Após essa data, os microempreendedores individuais poderão negociar suas dívidas na modalidade ordinária, parcelando-as em até 60 prestações. Nos dois casos, o valor mínimo da prestação é de R$ 50.

O empresário que não fizer a regularização até 23 de outubro terá sua inscrição suspensa no CNPJ por um período de 30 dias, antes de um cancelamento definitivo.

 

A Sempe estima que as inscrições canceladas serão de microempreendedores que abandonaram as funções como MEI. Segundo o órgão, “o cancelamento dos CNPJs inativos será uma espécie de limpeza na base de dados importante para a formulação de políticas públicas”.

O MEI foi criado em 2009 para incentivar a formalização de trabalhadores autônomos. Até hoje, nunca foi registrada qualquer suspensão ou cancelamento do registro de devedores.

EXIGÊNCIAS

Para ser um microempreendedor individual, é necessário faturar até R$ 60 mil por ano ou R$ 5 mil por mês. Como é enquadrado no Simples Nacional, o MEI é isento dos tributos federais (Imposto de Renda, PIS, Cofins, IPI e CSLL) e tem direito aos benefícios previdenciários, como auxílio-maternidade, auxílio-doença, aposentadoria, entre outros. A despesa mensal dos pequenos empresários é de R$ 47,85 (Comércio ou Indústria), R$ 51,85 (Prestação de Serviços) ou R$ 52,85 (Comércio e Serviços).

Publicado em 26/09/2017
 


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