Receita Federal abre na segunda-feira consulta para o 1º lote de restituição do IRPF 2019

Publicado em 06/06/2019.

No primeiro lote, 189.617 contribuintes gaúchos serão contemplados com um valor total de R$ 333.513.484,10.

A partir das 9h de segunda-feira, a Receita Federal irá liberar o acesso à consulta do primeiro lote de restituição do Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF). Ele contemplará também restituições residuais dos exercícios de 2008 a 2018. O crédito bancário para 2.573.186 contribuintes será realizado no dia 17 de junho, totalizando o valor de R$ 5,1 bilhões.

No Rio Grande do Sul, 189.617 contribuintes serão contemplados. O valor total liberado para os gaúchos é de R$ 333.513.484,10.

No lote, receberão a restituição 245.552 idosos acima de 80 anos, 2.174.038 pessoas entre 60 e 79 anos e 153.596 contribuintes com alguma deficiência física ou mental ou moléstia grave.

Para saber se a declaração foi liberada no primeiro lote, os interessados deverão acessar a página da Receita na Internet ou ligar para o Receitafone 146. Na consulta à página da Receita, serviço e-CAC, é possível acessar o extrato da declaração e ver se há inconsistências de dados identificadas pelo processamento. Nesta hipótese, o contribuinte pode avaliar as inconsistências e fazer a autorregularização, mediante entrega de declaração retificadora. Para tanto, a SEVERO ASSESSORIA CONTÁBIL oferta seus serviços para que o contribuinte fique tranquilo acerca das retificações necessárias.

A Receita disponibilizará, ainda, aplicativo para tablets e smartphones que facilita a consulta às declarações do IRPF e situação cadastral no Cadastro de Pessoa Física (CPF). Com ele será possível consultar diretamente nas bases da Receita Federal as informações referentes ao imposto e ao CPF.

A restituição ficará disponível no banco durante um ano. Se o cidadão não fizer o resgate nesse prazo, deverá requerê-la por meio da Internet, mediante o Formulário Eletrônico - Pedido de Pagamento de Restituição, ou diretamente no e-CAC, no serviço Extrato do Processamento da DIRPF.

Caso o valor não seja creditado, o contribuinte poderá contatar pessoalmente qualquer agência do Banco do Brasil ou ligar para a Central de Atendimento por meio do telefone 4004-0001 (capitais), 0800-729-0001 (demais localidades) e 0800-729-0088 (telefone especial exclusivo para deficientes auditivos) para agendar o crédito em conta-corrente ou poupança, em seu nome, em qualquer banco.

 

 

 

 RECEITA FEDERAL ORIENTA CONTRIBUINTES QUE DECLARARAM DINHEIRO EM ESPÉCIE

A Receita Federal enviou dia 03/06, via caixa postal eletrônica, carta para 36.860 contribuintes gaúchos que, na declaração do Imposto de Renda da Pessoa Física entregue em 2019, informaram deter dinheiro em espécie. No total, esses contribuintes declararam R$8,6 bilhões de reais em espécie.

        A situação, embora incomum, não representa qualquer irregularidade desde que os valores declarados possam ser comprovados quanto a sua existência, origem lícita e correta tributação. Caso contrário, o contribuinte poderá estar sujeito à aplicação de sanções tributárias e penais.

        Ressalta-se que as operações liquidadas, total ou parcialmente, em espécie, decorrentes de alienação ou cessão onerosa ou gratuita de bens e direitos, de prestação de serviços, de aluguel ou de outras operações que envolvam transferência de moeda em espécie foi objeto de regulação por meio da Instrução Normativa RFB nº 1.761, de 20 de novembro de 2017.

        Neste contexto a Receita Federal orienta aos contribuintes que verifiquem os valores declarados e, no caso de alguma divergência, promovam a retificação da sua declaração.  

        Os contribuintes poderão acessar a carta enviada por meio da Caixa Postal constante no portal e-CAC (para quem tem certificação digital) ou por meio de código de acesso.

PROCEDIMENTOS PARA ACESSO ÀS CORRESPONDÊNCIAS

a)        Para quem tem certificação digital: basta clicar em “portal e-CAC” na página inicial do sítio da Receita Federal - https://receita.economia.gov.br.

b)        Para quem não tem certificado digital:

Tenha em mãos o nº do CPF, a data de nascimento e os úmeros dos recibos de entrega das declarações do Imposto de Renda Pessoa Física (DIRPF) apresentadas nos 2 (dois) últimos exercícios dentro do período dos seis últimos anos, ou seja, o exercício atual e os cinco anteriores, em que tenha aparecido como titular.

a) Acesse o sítio da Receita Federal;

b) Clique em “portal e-CAC” e acesse em “Gerar Código de Acesso”;

c) Clique em “Gerar código de acesso para pessoa física”;

d) Na tela seguinte, digite o nº do CPF, data de nascimento e os caracteres que surgirem na imagem em destaque; A seguir, digite os dados solicitados e os números dos recibos das declarações do IRPF sem os dois últimos algarismos do código verificador, e leia as instruções para gerar a senha;

e) Clique em “gerar código” e anote seu código e sua senha. Guarde-o em lugar seguro.

f) Com o código e a senha gerados, é só acessar o “portal e-CAC” e informar os dados solicitados.

05/06/2019.
 

GOVERNO QUER COBRAR DEVEDORES VIA WHATSAPP e FACEBOOK

O governo vai pedir ao Congresso autorização para usar aplicativos de mensagens, redes sociais e call center para cobrar devedores.

A estratégia tem o objetivo de elevar a recuperação de recursos que entraram na Dívida Ativa da União - hoje em R$ 2 trilhões.

O projeto de lei, que integra o pacote de reforma da Previdência, deve ser enviado à Câmara até o começo da próxima semana.

Ao abrir o canal de comunicação digital com os devedores, o governo espera reduzir os custos de cobrança das dívidas e permitir que eles regularizem seus débitos o quanto antes, o que reduz a incidência de juros.

Atualmente, a PGFN (Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional), órgão responsável pelas cobranças, usa e-mails e cartas para notificar os devedores.

"Todos os mecanismos que as empresas privadas utilizam para cobrar débitos, a PGFN vai passar a usar também”, disse à Folha o procurador-geral adjunto de gestão da Dívida Ativa da União, Cristiano Neuenschwander.

O projeto de lei, que terá que ser votado no Congresso, autoriza o órgão a contratar serviços digitais para a cobrança por meio de aplicativos como Whatsapp e Facebook, além de call center.

A proposta trará detalhes do modelo contratual a ser usado nesses casos. Hoje, há uma permissão genérica na legislação para que sejam feitas ligações ou enviadas mensagens pelo governo, mas a falta de detalhamento na lei impede que as ações sejam colocadas em prática.

No estoque de R$ 2 trilhões de dívidas com a União, os débitos com a Previdência somam R$ 491 bilhões. O restante é de outros tributos e FGTS (Fundo de Garantia do Tempo de Serviço).

A ideia do governo é que as cobranças digitais possam ser usadas para todos esses tipos de dívidas. "O devedor já pode tentar parcelar ali, por meio digital. Já se apresenta para ele uma possibilidade de resolver, encaminha para ele uma guia para ele pagar”, explicou Neuenschwander.

O governo afirma que a cobrança cumprirá protocolos de segurança para evitar que contribuintes sejam vítimas de golpes ou fraudes, como cobranças falsas. De acordo com a PGFN, será adotado rígido controle, com validação dos pagamentos no sistema interno do órgão.

A cobrança por email, feita a devedores que se cadastram previamente na plataforma do governo, será mantida. O modelo também obedece exigências de segurança.

A equipe econômica deve divulgar apenas após a apresentação do projeto de lei a estimativa de economia esperada com a medida e previsão de recuperação de dívidas.

As medidas para aumentar a arrecadação de dívidas integram a estratégia da equipe econômica para tentar neutralizar discursos contrários à reforma da Previdência.

Quando o ex-presidente Michel Temer tentou aprovar mudanças nas aposentadorias, a proposta foi alvo de críticas diante da falta de iniciativas para combater fraudes e para recuperar as dívidas.

O mesmo projeto de lei que será apresentado na próxima semana também trará outras medidas para fortalecer a recuperação dos débitos.

Uma delas vai autorizar que o governo conceda descontos para o pagamento de dívidas pendentes há mais de 10 anos, consideradas de difícil recuperação ou irrecuperáveis.

"Esses débitos estariam fadados à prescrição. Para receber alguma coisa, em vez de não receber nada, vamos poder fazer uma proposta para esse devedor”, disse, ao explicar que, muitas vezes, a incidência de juros sobre dívidas antigas torna os débitos impagáveis.

Outro trecho do projeto permitirá o bloqueio de bens de devedores, mesmo se ele ainda estiver recorrendo em processo administrativo. Isso será possível se for identificada tentativa de esvaziamento do patrimônio, uma estratégia para não pagar a dívida.

Outra medida prevista no projeto é a facilitação para venda de bens penhorados, ou seja, apreendidos judicialmente. Muitas vezes esses itens ficam se depreciando enquanto o processo de comercialização não é feito.

O instrumento tradicional prevê edital e um rito para o leilão judicial. A proposta do governo é que a Fazenda Nacional possa, após decisão judicial, vender os bens perecíveis e que estão se desvalorizando.

Isso poderá ser feito com a contratação de um corretor, por exemplo, sem a necessidade de um leilão judicial.

A proposta trará ainda a definição do conceito de devedor contumaz e estabelecerá medidas de combate a esses contribuintes.

Pelo texto, esse devedor é o que mantém dívida igual ou superior a R$ 15 milhões por mais de um ano, com prática de algum tipo de fraude.

Aqueles que forem identificados nessa classificação terão o CNPJ cancelados e serão impedidos de aderir a um Refis ou a qualquer outro programa que conceda benefícios fiscais por 10 anos.

 

 

 

Medida Provisória permite registro automático de 96% das empresas no Brasil

A Medida Provisória nº 876, publicada no Diário Oficial da União desta quinta-feira (14), visa melhorar o ambiente de negócios no Brasil ao aprovar automaticamente o registro da maioria das empresas. Esse registro é o que garante publicidade, autenticidade, segurança e eficácia dos atos empresariais. Todos empresários ou sociedades empresárias que atuam no País devem ser registrados em uma Junta Comercial. 

O novo regulamento determina que o Empresário Individual, Empresa Individual de Responsabilidade Limitada (Eireli) e Sociedade Limitada (LTDA) sejam registrados automaticamente após a etapa inicial de viabilidade de nome e de localização. Com isso, o empresário já sairá da Junta Comercialcom o número do seu CNPJ.   A análise formal dos atos constitutivos será realizada a posteriori, dinamizando a economia brasileira. 

De acordo com dados das juntas comerciais, 96% das empresas que as procuram para o registro serão beneficiadas diretamente com a medida. Atualmente, menos de 1% desses pedidos são indeferidos após análise. No período de janeiro a dezembro de 2018, por exemplo, a Junta Comercial do Distrito Federal teve um percentual de indeferimentos de 0,4% e a de São Paulo, 0,02%. 

Se for constatada alguma inconsistência insanável, durante o exame posterior dos pedidos, a junta comunicará os demais órgãos públicos envolvidos no processo de abertura de empresas para que tomem as devidas providências (cancelamento do CNPJ e da inscrição estadual, por exemplo). 

Autenticidade dos documentos 

Outra medida da MP é a permissão para que advogados e contadores declarem a autenticidade de documentos. Dessa forma, dispensa-se a autenticação em cartório ou o comparecimento do interessado à Junta Comercial para apresentação de documentos, reduzindo desta forma as exigências e os custos para os usuários dos serviços. 

A proposta passa a valorizar a confiança nos profissionais envolvidos no processo de registro público de empresas, ao mesmo tempo em que reduz a possibilidade de fraudes e facilita a penalização dos responsáveis no caso de ocorrência. 

"Agora, os empresários não terão mais que ir pessoalmente às juntas nem entregar documentos pessoais originais a despachantes. Ainda, a emissão automática do número do CNPJ permitirá que o empresário realize imediatamente a montagem do seu negócio, como aluguel de espaço, compra de insumos e contratação de funcionário, por exemplo", afirmou  o secretário Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital do Ministério da Economia, Paulo Uebel. 

A possibilidade de declaração de autenticidade por advogados já é uma realidade há anos em processos judiciais. Com a ampliação dessa possibilidade para contadores, muito atuantes nos procedimentos perante as juntas comerciais, a proposta promove ainda a valorização e a confiança nesses profissionais.

Fonte: Ministério da Economia

 

 

 

RECEITA SUSPENDE ENTREGA DA DIRPF 2019 NA MADRUGADA

Os contribuintes que devem declarar o Imposto de Renda devem se atentar a uma novidade neste ano: diariamente, durante as madrugadas – mais especificamente entre 1h e 5h da manhã -, não será possível realizar a transmissão da declaração ao site da Receita Federal. Segundo a Receita, isto se dá devido às manutenções diárias no respectivo site, que, por sua vez, acabam inviabilizando o envio das informações.


Profissionais a qual as pessoas costumam confiar a declaração do imposto, os contadores devem sofrer impactos diretos em sua rotina com as manutenções, uma vez que serão obrigados a realizar o envio das declarações durante horários em que a internet é extremamente utilizada, ou seja, congestionada e lenta.

Para Sérgio Approbato Machado Júnior, presidente da Federação Nacional das Empresas de Serviços Contábeis e das Empresas de Assessoramento, Perícias, Informações e Pesquisas (Fenacon), tal medida é um fator negativo e pode dificultar o processo de prestação de contas dos contribuintes. “É uma pena a Receita Federal não aceitar a entrega neste horário”, argumenta. “Muitas pessoas, especialmente as que moram em locais onde a internet não funciona tão bem, poderiam agilizar seus trabalhos se este serviço funcionasse neste horário. Acredito que a Receita deveria se empenhar em oferecer todos os seus serviços eletrônicos sem interrupções”.

Apesar do empecilho, as respectivas manutenções não impossibilitam que o contribuinte realize o download do programa necessário para realizar a declaração – este segue disponível a qualquer hora do dia. De mesma maneira, a declaração pode ser realizada a qualquer momento. A única interferência se dá justamente na transmissão da declaração que, por força maior, só pode ser realizada entre 5h e 0h59. O prazo final para que a declaração seja enviada à Receita se encerra no dia 30 de abril. 

 

 

 

CARNAVAL NÃO É FERIADO EM BOA PARTE DO PAÍS - tire suas dúvidas

Os dias de folia não são considerados feriado, a não ser que haja leis municipais ou estaduais que oficializem a folga; veja se os funcionários podem negociar com a empresa e o que acontece em caso de falta.

Apesar de muitos brasileiros emendarem os quatro dias para aproveitar a folia ou simplesmente descansar, o carnaval não é considerado feriado nacional.

Os bancos, por exemplo, não abrem nesses dias e só reabrem às 12h da Quarta-Feira de Cinzas, assim como as repartições públicas. Apesar disso, as empresas podem ter expediente normal e exigir que seus funcionários trabalhem.

O carnaval só é considerado feriado se estiver previsto em lei estadual ou municipal. No estado do Rio de Janeiro, por exemplo, a terça-feira de carnaval foi declarada feriado estadual por meio da Lei 5243/2008.

Nas localidades onde a data não é considerada feriado, a segunda e a terça-feira, além da Quarta-Feira de Cinzas, podem ser ou não definidas como pontos facultativos.

Na prática, empresas e funcionários podem fazer acordo sobre os dias a serem trabalhados e as formas de compensação das horas.

"Fica por conta da empresa funcionar normalmente ou dispensar seus trabalhadores. Havendo a liberação espontânea por parte do empregador, não pode haver prejuízo na remuneração do empregado. Contudo, o empregador pode, também, acordar com seus empregados uma compensação de jornada para aqueles dias em que permitiu a folga de carnaval", explica Mayara Severo, Contadora da Severo Assessoria Contábil.

Nos estados e municípios onde o carnaval é feriado oficial, via de regra, o trabalhador que não é dispensado receberá o pagamento daquele dia trabalhado em dobro. Mas outro tipo de compensação poderá ser combinado previamente via Acordo Coletivo de Trabalho, como por exemplo, anotação em banco de horas.

O que pode acontecer se não há lei que determina feriado no carnaval?

Se não houver lei que estipula feriado no carnaval, o patrão pode dispensar os funcionários do trabalho mesmo sendo considerado dia útil, pedir a compensação das horas não trabalhadas em outro dia ou até descontar os dias não trabalhados do salário.

Então eu posso “enforcar” a segunda e a Quarta-Feira de Cinzas?

A segunda-feira e a Quarta-Feira de Cinzas podem ser “enforcadas”, desde que com a permissão das empresas. E se houver trabalho nesses dias, não haverá o acréscimo de pelo menos 100% pelo dia trabalhado, já que não se trata de feriado.

Se a empresa não conceder folga e eu faltar, posso ser mandado embora?

Se o funcionário decidir faltar, a empresa poderá descontar os dias de falta do salário, aplicar sanções disciplinares como advertências ou suspensões ou até demiti-lo, mas a empresa deverá observar se houve reincidências ou se outras penalidades já foram aplicadas anteriormente ao empregado. O funcionário perderá ainda o descanso semanal remunerado. Entretanto não há possibilidade de haver demissão por justa causa.

Se a terça-feira for considerada feriado e eu tiver que trabalhar, a empresa pagará o dobro pelas horas trabalhadas?

Nas cidades em que o carnaval for feriado local, os empregados que trabalharem nesses dias deverão ter folga compensatória em outro dia da semana. Se isso não ocorrer, deverão receber as horas extras trabalhadas com o acréscimo de pelo menos 100% ou mais, se isso estiver previsto na convenção coletiva da categoria do trabalhador.

Caso o empregado trabalhe no feriado com o acordo de que irá folgar em outro dia, ele não receberá a mais pelo feriado que trabalhar.

Se a terça-feira não for considerada feriado, mas a empresa me chamar para trabalhar, ganharei folga depois?

A segunda e a terça-feira de carnaval são considerados dias úteis não trabalhados, portanto, quem trabalha nesse período não tem direito a receber horas extras nem a ter folgas compensatórias.

Se a empresa der os dias de carnaval de folga, terei de compensar depois?

Nas localidades em que o carnaval não é feriado, as empresas exigirão que essas horas não trabalhadas sejam compensadas posteriormente. Além disso, os funcionários não receberão o acréscimo de pelo menos 100% pelos dias trabalhados.

Como funciona essa compensação dos dias que não trabalhei no carnaval?

Com a nova lei trabalhista, há a possibilidade de compensação dentro do mesmo mês. Caso o funcionário folgue nos dias de carnaval, a empresa poderá exigir que ele cumpra essas horas descansadas em outros dias (com exceção do domingo), respeitado o limite máximo de duas horas extras diárias.

Essas horas não trabalhadas podem ir para o banco de horas?

Se a segunda e terça-feira de carnaval não são feriados e o funcionário folgar, esses dias não trabalhados podem entrar no banco de horas como horas-débito e o funcionário tem que compensar isso dentro do prazo estipulado em acordo com a empresa.

Ressalta-se ,que, feriados e domingos (quando não são dias normais de trabalho) não entram nos bancos de horas ou são compensados por outro dia ou são pagos com o acréscimo de pelo menos 100% pelo dia trabalhado.

A empresa que previa folgas no carnaval pode decidir mudar a regra de uma hora para outra?

O empregador deve atentar para a prática da empresa, pois quando há a quebra de padrão, há também a quebra do contrato de trabalho, o que pode levar a complicações jurídicas.

Por exemplo, se há mais de 4 anos a empresa dispensa espontaneamente seus funcionários durantes os dias de carnaval e depois passa a exigir o trabalho no período, havendo ou não a respectiva compensação, conforme o caso, haverá quebra do contrato de trabalho e novo documento deverá ser assinado pelas partes, contendo com as novas regras da empresa, nos termos da Lei.

Como funciona o carnaval entre os servidores públicos?

Os servidores públicos do Poder Executivo são liberados, em regra, por meio de portarias, no âmbito de cada esfera de governo, seja ele federal, estadual ou municipal. É comum que seja decretado ponto facultativo na segunda, terça e na Quarta–Feira de Cinzas até as 12h. Já os Poderes Legislativo e Judiciário têm seus próprios calendários.

Como funciona para quem trabalha no regime 12x36 horas?

Para os trabalhadores que fazem a jornada 12 horas trabalhadas seguidas de 36 horas de folga, a lei já prevê compensações nesse regime de jornada, não havendo previsão de pagamento de horas extras se houver trabalho no dia de feriado.

Publicado em 26/02/2019.

 

 

 

 

JUCIS/RS PRORROGA PRAZO PARA QUE 291.858 EMPRESAS GAÚCHAS POSSM MANTER O SEU NOME COMERCIAL

A direção da Junta Comercial, Industrial e Serviços do Rio Grande do Sul – JucisRS -  informa que foi prorrogado o prazo para que 291.858 empresas gaúchas que correm o risco de ter o registro cancelado possam ter sua situação regularizada. A data prevista era 15 de janeiro, mas agora os empresários têm 120 dias a contar da data inicial (15/1) para se enquadrarem conforme consta no artigo 60 da Lei Federal 8934/94. Até 23/2/2018, 305.732 empresas estavam aptas a serem canceladas. Hoje, esse número é de 291.858, sendo que neste período, 13.874 solicitaram reativação ou extinção na Junta Comercial.

O presidente da JucisRS, Itacir Amauri Flores, alerta que não haverá nova prorrogação para regularização das empresas. “O empresário que não efetivar sua empresa poderá perder o direito ao nome comercial para outro que requerer o mesmo”, destaca, lembrando que existem nomes tradicionais entre essas empresas. O artigo 60 prevê que empresas sem movimentação entre 31 de dezembro de 2007 a 28 de fevereiro de 2018, conforme publicação em Edital no Diário Oficial do Estado (DOE) podem perder o nome comercial. 

Quando o registro da empresa é cancelado, ela é inativada. Se o empresário tentar uma certidão, por exemplo, será informado que a empresa está bloqueada administrativamente. Já que a JucisRS comunica autoridades arrecadadoras, como Receita Federal, INSS, Caixa Econômica Federal (CEF) e Sefaz/RS.

“Nosso principal objetivo é fazer com que os empresários regularizem a situação de suas empresas junto à autarquia. Nós, como órgão de registro mercantil temos que incentivar o empreendedorismo no RS. Não queremos empresas inativas, mas sim em pleno funcionamento de suas atividades gerando empregos e desenvolvimento econômico e social para o nosso estado”, finaliza o gestor da JucisRS.

A direção da JucisRS informa que todas as orientações estão no site da JucisRS sendo possível consultar um relatório das empresas que correm o risco de cancelamento, assim como o formulário para a regularização cadastral das mesmas.  

Fonte: Junta Comercial, Industrial e Serviços do Rio Grande do Sul

 

 

RECEITA FEDERAL ESTÁ INATIVANDO O CNPJ DE ENTIDADES SEM FINS LUCRATIVOS

Receita Federal está Inativando CNPJ de Igrejas e demais entidades sem fins lucrativos, tais como: Associações, Ongs e Centros Espíritas.

Esta situação está ocorrendo por falta de cumprimento das obrigações acessórias, dentre as quais, falta de entrega da DCTF, falta de entrega da ECF, falta de entrega da RAIS anual, falta de entrega da GFIP (mesmo sem movimento), bem como outras obrigações.

Se a sua Igreja não realizou a entrega de escriturações e de declarações nos últimos 5 anos, como as Declarações de Débitos e Créditos Tributários Federais DCTF, procure um contador.

Estima-se que até 3,4 milhões inscrições no CNPJ dentre elas sejam declaradas inaptas até maio de 2019. Para evitar a declaração de inaptidão de sua inscrição, a Igreja, Associação ou ONG deve regularizar suas escriturações e declarações dos últimos 5 anos.

A inaptidão do CNPJ irá gerar diversos efeitos negativos para estas entidades, como: o impedimento de participar de novas inscrições, a possibilidade de baixa de ofício da inscrição, a invalidade da utilização da inscrição para fins cadastrais, a nulidade de documentos fiscais e a responsabilização dos dirigentes pelos débitos em cobrança.

Todas as regras sobre a Inaptidão podem ser acessadas através da Instrução Normativa RFB nº 1.634 de 2016.

O representante legal destes tipos jurídicos pode consultar a existência de pendências através do eCAC. Para tal, o mesmo necessitará de Certificado Digital.

Por ser um processo complexo, o ideal é que se conte com a ajuda de um escritório de Contabilidade especializado que saberá identificar as pendências.

A não regularização destas sujeitará a entidade à intimação e ao agravamento das multas por atraso na entrega. É importante lembrar que os custos da regularização após a intimação serão ainda maiores.

 

 

 

OAB PROTOCOLA AÇÃO QUE QUESTIONA A LIMITAÇÃO DAS INDENIZAÇÕES TRABALHISTAS 

O Conselho Federal da OAB impetrou, na terça-feira (5), uma Ação Direta de Inconstitucionalidade no Supremo Tribunal Federal (STF) questionando pontos da chamada Reforma Trabalhista - elencada na Lei Federal nº 13.467/2017 - que limitam os valores

06/02/2019

O Conselho Federal da OAB impetrou, na terça-feira (5), uma Ação Direta de Inconstitucionalidade no Supremo Tribunal Federal (STF) questionando pontos da chamada Reforma Trabalhista – elencada na Lei Federal nº 13.467/2017 – que limitam os valores das indenizações trabalhistas ao criarem uma espécie de tarifação para o pagamento.

Para o presidente nacional da OAB, Felipe Santa Cruz, as normas em vigor se mostram prejudiciais ao trabalhador e não sintetizam o dever constitucional de reparação integral do dano. “A Reforma Trabalhista subverteu a base principiológica do direito do trabalho. O texto viola os princípios constitucionais da isonomia, da reparação integral do dano, da dignidade da pessoa humana, da razoabilidade e da proporcionalidade. Aqueles que litigam na justiça do trabalho são demasiadamente prejudicados com a precificação do dano de acordo com a remuneração do ofendido, fazendo com que as indenizações sejam previamente calculáveis ao empregador”, aponta.

No questionamento apresentado na ADI, a OAB usa exemplos hipotéticos para mostrar a disparidade nos valores a serem pagos a título de danos morais. Com a Medida Provisória 808/2017, já sem eficácia, a base de cálculo remontava ao teto do INSS, que hoje perfaz a quantia de R$ 5.839,45. Assim, uma ofensa de natureza gravíssima, por exemplo, poderia alcançar uma indenização máxima de R$ 291.972,50 (50 vezes o teto do INSS) . Com a nova norma, a base de cálculo para a indenização é o último salário contratual auferido pelo ofendido. Dessa forma, um trabalhador que percebe um salário mínimo por exemplo, receberá no máximo R$ 49.900,00 (50 vezes o seu salário).

Caso Brumadinho

O desastre ambiental e humanitário de Brumadinho, ocorrido no último dia 25 de janeiro após o rompimento de uma barragem de rejeitos administrada pela Vale, já é considerado o maior acidente trabalhista do Brasil. Sob a ótica da Ordem, há dois grupos de pessoas envolvidos: aquelas que acionarão a justiça trabalhista porque o vínculo decorre de relação de trabalho, ou seja, com indenização limitada; e aquelas que litigarão perante a justiça comum e perceberão a indenização sem a observância de qualquer teto indenizatório.

Logo, fica evidente o prejuízo que a limitação das indenizações trabalhistas causa aos próprios trabalhadores, visto que neste caso emblemático terão suas indenizações sujeitas a um limitador, ao passo que aqueles que buscarão a reparação na justiça comum não sofrerão qualquer limitação.

Fonte: OAB

 

 

 

MEI – BOLETO DE PAGAMENTO MENSAL DE TRIBUTOS SERÁ REAJUSTADO EM FEVEREIRO 2019

A partir de fevereiro, o Documento de Arrecadação Simplificada (DAS) dos Microempreendedores Individuais (MEI) em todo o país sofrerá reajuste.

O índice aplicado à contribuição previdenciária mensal do MEI foi o mesmo do salário mínimo, que neste ano passou de R$ 954 para R$ 998, ou seja, de 4,61%. O reajuste começa a valer a partir do próximo DAS, que deve ser pago até o dia 20 de fevereiro.

Com o aumento, o valor fixo do boleto mensal (DAS) passa para: R$ 50,90 para ocupações de comércio/indústria e/ou transporte intermunicipal ou interestadual, R$ 54,90 para MEI que presta serviços em geral e R$ 55,90 para ocupações mistas, ou seja, que exerçam tanto atividades de comércio e/ou indústria quanto serviços.

O cálculo do DAS corresponde a 5% do salário mínimo, a título da Contribuição para a Seguridade Social, mais R$ 1 de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) e/ou R$ 5 de Imposto sobre Serviços (ISS).

A contribuição obrigatória assegura o direito ao MEI à vários benefícios como: aposentadoria por invalidez, auxílio doença, salário maternidade, pensão por morte, aposentadoria por idade e auxilio-reclusão para seus familiares. “O cálculo dos benefícios é efetuado com base nas contribuições realizadas pelo segurado cumprindo o prazo de carência mínima de cada benefício previdenciário”, esclarece o Assessor Jurídico João Felipe R. Frade da Severo Assessoria Contábil.

A guia para pagamento deve ser impressa pelo Portal do Emprendedor . Pelo celular, o documento poderá ser gerado pelo aplicativo da Receita Federal, disponível para os sistemas operacionais iOS e Android. Os formalizados também poderão comparecer aos Pontos de Atendimento do Sebrae de sua cidade e solicitar a impressão da guia gratuitamente.

O tributo deve ser pago até o dia 20 de cada mês. O pagamento pode ser feito por débito automático, pela internet ou em bancos, caixas eletrônicos e em casas lotéricas. Caso a guia não seja paga, o MEI pode ter a suspensão dos benefícios previdenciários e, ainda, ter que pagar multa e juros. O não pagamento contumaz poderá gerar inscrição do empresário no cadastro da Dívida Ativa da União. 

 

 


A EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO DO PIS/COFINS - Novos desdobramentos e oportunidades para empresas no regime da desoneração da folha

É recomendável que as empresas revisitem abase de cálculo da CPRB, verifiquem se já estão excluindo o IPI e o ICMS-ST e ponderem sobre os riscos envolvidos na exclusão do ICMS do ISS e do PIS/Cofins, avaliando as possibilidades, inclusive, para reaver eventuais créditos dos últimos 5 anos.

Em 24/1/19, a RF publicou a solução de consulta COSIT 3 ("SC COSIT 3/19"), ratificando o entendimento, de forma vinculante à Administração Pública, de que o ICMS pago na modalidade de substituição tributária ("ICMS-ST") e o IPI não integram a receita bruta para fins do cálculo da contribuição previdenciária incidente sobre a receita bruta ("CPRB").

É importante mencionar que, no regime da desoneração previsto no artigo 7º da lei 12.546/11, empresas de determinados setores econômicos podem optar pela substituição da contribuição previdenciária patronal de 20% incidente sobre a remuneração paga aos segurados empregados, avulsos e contribuintes individuais contratados, pela CPRB com incidência de até 4,5%.

Frise-se que a referida lei não definiu o conceito de "receita bruta" para fins de recolhimento da CPRB, muito embora o projeto de lei original (decorrente da MP 540/11) propusesse em seu artigo 9º, inciso VI, conceituação própria para a expressão, objeto de veto pela presidência consubstanciada no argumento de que "ao instituir conceito próprio, cria-se insegurança jurídica sobre sua efetiva extensão, notadamente quando cotejado com a legislação aplicável a outros tributos Federal".

O entendimento da presidência, exarado com o nítido intuito de evitar incompatibilidades sistêmicas no ordenamento jurídico brasileiro, foi ratificado pela RFB quando da edição do parecer normativo RFB 3/12. Referido parecer normativo não apenas reconheceu a lacuna legislativa mencionada, como adotou a premissa de que, diante da omissão do legislador, seria possível inferir que este adotou o conceito de receita bruta já utilizado na legislação de outros tributos federais, socorrendo-se, consequente, à legislação das contribuições ao PIS/Cofins.

No que concerne ao conceito de receita bruta para fins de incidência de PIS/Cofins (base de cálculo das contribuições), este se encontra refletido nos artigos 1º, §§ 1º e 2º das leis9.718/98 e 10.637/02 e 10.833/03 que preveem que as contribuições devem incidir sobre "a receita bruta de que trata o artigo 12 do decreto-lei 1.598/77", respectivamente, nas sistemáticas cumulativa e não-cumulativa.

Por sua vez, o artigo 12 do decreto-lei 1.598/77, com a redação dada pela lei 12.973/14prevê que a receita bruta corresponde ao produto da venda de bens, ao preço da prestação de serviços, ao resultado auferido em operações de conta alheia e às receitas da atividade ou objeto principal. Note-se que o § 1º do artigo 12 determina, expressamente, que a receita bruta será diminuída dos tributos sobre a receita. No entanto, não define, com precisão, quais seriam os tributos passíveis de exclusão.

Como bem se sabe, ao julgar em sede de repercussão geral o RE 574.706/PR, o STF pacificou o entendimento de que "o ICMS não deve compor a base de cálculo para a incidência do PIS e da Cofins", essencialmente por entender que o valor do imposto não se transformaria em faturamento ou em receita bruta da empresa, sendo receita de titularidade do Estado e, como consequência, incapaz de representar acréscimo patrimonial definitivo do contribuinte.

A despeito desse importante julgamento, a RFB tem buscado formas de limitar a exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS/Cofins, alegando que a PGFN pleiteou a modulação de efeitos da decisão do STF por meio de embargos de declaração. O pedido, contudo, já completou mais de 1 ano sem julgamento.

Ainda, em 18/10/18, a RFB editou a solução de consulta interna COSIT 13 ("SC COSIT 13/18"), passando a sustentar a tese restritiva de que o ICMS passível de exclusão da base de cálculo das contribuições sociais seria apenas o efetivamente recolhido aos cofres públicos e não o ICMS destacado nas notas fiscais, o que tem gerado novos embates com os contribuintes, em especial aqueles que tem saldo credor de ICMS ou benefícios fiscais, e cujo recolhimento efetivo do imposto é mais baixo.

Toda essa controvérsia envolvendo o ICMS tem atingido, igualmente, a CPRB. Isso porque, transplantando-se a mesma lógica adotada pelo STF ao julgar o RE 574.706/PR para a seara previdenciária, as empresas passaram a discutir a possibilidade de exclusão de diversos tributos da base de cálculo da CPRB, afinal, a sua base de incidência consiste na mesma receita bruta pensada sob a ótica do PIS/Cofins.

Especificamente no que diz respeito à exclusão do ICMS da base de cálculo da CPRB, atualmente aguarda julgamento um leading case sobre a matéria, o RE 1.034.004, tendo havido, inclusive, manifestações dos ministros Dias Toffoli e Luiz Roberto Barroso pela aplicação imediata do entendimento firmado pelo STF no RE 574.706/PR.

Nesse contexto, é importante ter em mente que (i) a RFB ainda não se manifestou definitivamente quanto à possibilidade de exclusão do ICMS da base da CPRB, e, inclusive, tendo em vista o leading case pendente, é de se esperar que a RFB não aceite essa exclusão por enquanto; e (ii) ainda que os contribuintes já comecem a excluir o imposto estadual da base da CPRB, com fundamento na decisão do STF, que, afinal, é definitiva, existe a princípio o risco de a RFB impor limitações à exclusão, a teor do que cuida a SC COSIT 13/18.

Frise-se que a RFB somente tem aceito, de forma clara, a exclusão do ICMS-ST e do IPI da base da CPRB. Antes mesmo da edição da recente SC COSIT 3/19, a RFB já vinha autorizando a exclusão do ICMS-ST e do IPI, conforme se extrai do teor das soluções de consulta 164/17, 5/17 e 26/17..

Por fim, cumpre mencionar que a RFB ainda não se manifestou sobre a exclusão do PIS/Cofins da base da CRPB. A princípio, com base no entendimento adotado pelo STF quanto a impossibilidade de inclusão de receitas pertencentes aos entes federativos na base de cálculo das contribuições, seria possível igualmente entender que o PIS/Cofins, sendo incontestavelmente receitas pertencentes à União Federal, deveriam igualmente serem excluídos da receita bruta inclusive para fins de cálculo da CRPB. Já existem, aliás, algumas decisões judiciais favoráveis à exclusão do PIS/Cofins da sua própria base.

Considerando todo esse contexto, é recomendável que as empresas revisitem a base de cálculo da CPRB, verifiquem se já estão excluindo o IPI e o ICMS-ST e ponderem sobre os riscos envolvidos na exclusão do ICMS, do ISS e do PIS/Cofins, avaliando as possibilidades, inclusive, para reaver eventuais créditos dos últimos 5 anos.

 

 

 

DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA 2019 EXIGIRÁ CPF PARA TODOS OS DEPENDENTES INDEPENDENTE DA IDADE. Veja como emitir documento

A partir desse ano, todos os menores listados na declaração do imposto de renda terão que ter CPF.

Essa é uma forma de aumentar o controle sobre os dados dos contribuintes e evitar fraudes, como dependentes fictícios ou o uso de um mesmo dependente em duas declarações para pagar menos imposto ou aumentar o valor da restituição. Em 2018, a exigência era apenas para crianças com oito anos ou mais.

— "Qualquer pessoa que conste na declaração, filho, dependente, alimentando, que seja residente no Brasil terá que ter CPF. É uma das exigências desse ano..." — explicou o auditor da Receita Federal, Leonidas Quaresma.

Após a retirada do documento, também essencial para abrir conta em banco, comprar e vender imóveis e fazer investimentos, o cidadão recebe um número que o acompanha permanentemente pelo resto da vida civil.

A solicitação para a inscrição no CPF pode ser realizada, gratuitamente, por meio do site da Receita Federal, por quem tem entre 16 e 25 anos e possui título de eleitor regular. É preciso preencher um formulário com nome, data de nascimento, nome da mãe, título de eleitor e endereço. O número de inscrição é gerado no momento em que o CPF é solicitado, sendo possível imprimir o comprovante de inscrição.

O contribuinte também pode solicitar a inscrição em qualquer agência da Caixa, do Banco do Brasil ou nos Correios, mas, para esse serviço, é cobrada uma tarifa no valor máximo de R$7. Os documentos exigidos são: o original ou a cópia autenticada da identidade com foto, título de eleitor ou protocolo de inscrição fornecido pela Justiça Eleitoral.

Para menores de 16 anos é preciso levar um documento de identidade da pessoa a ser inscrita contendo a naturalidade, data de nascimento e filiação. Vale, por exemplo, a certidão de nascimento. Além disso, é preciso apresentar um documento de identificação de um dos pais, curador, tutor ou guardião, conforme o caso. Não é necessário que a criança compareça para a retirada do documento.

Em alguns casos, a Receita Federal poderá exigir que o contribuinte compareça em uma de suas unidades para finalização do atendimento e emissão do número de CPF. Nesses casos, o contribuinte receberá um protocolo de atendimento com as devidas orientações.

Confira lista de documentos necessários:

Para maiores de 18 anos:

  • Documento de identificação oficial com foto do interessado;
  • Certidão de nascimento ou de casamento, caso não conste no documento de identificação oficial apresentado a naturalidade, a filiação e a data de nascimento;
  • Título de eleitor ou documento que comprove o alistamento eleitoral;
  • Na inexistência da obrigatoriedade ou da impossibilidade do alistamento eleitoral, certidão da justiça eleitoral ou documento que comprove esta condição.

Menores de 16 anos, tutelados, curatelados e outras pessoas sujeitas à guarda judicial

  • Certidão de nascimento, certidão de casamento ou documento de identificação oficial com foto do menor;
  • Documento de identificação oficial com foto do solicitante (um dos pais, tutor, curador ou responsável pela guarda);
  • Documento que comprove a tutela, curatela ou responsabilidade pela guarda, conforme o caso, do incapaz ou interdito.

Menores com 16 ou 17 anos de idade:

  • Se o solicitante for a própria pessoa: documento de identificação com foto do menor, que comprove sua naturalidade, filiação e data de nascimento;
  • Se o solicitante for um dos pais: Certidão de nascimento ou documento de identificação oficial com foto do menor que comprove naturalidade, filiação e data de nascimento e documento de identificação oficial com foto do solicitante (um dos pais);
  • Título de eleitor ou documento que comprove alistamento eleitoral (facultativo).

 

 

 

 

DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA PARA O IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA

O perído de declaração deverá iniciar em 01/03/2019.

O Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF) é cobrado em cima do que o contribuinte ganhou no ano anterior: quanto maiores os gastos, menor o imposto; quanto maior o lucro, maior a tributação a ser paga para o governo. 

A temporada de prestação de contas à Receita Federal ainda não começou. Vai do início de março ao fim de abril. Mas, faltando um mês para que os contribuintes comecem a entregar as declarações, este é o momento ideal de separar os documentos.

Quanto antes entregar a declaração de ajuste anual à Receita Federal, maior a chance de receber logo a restituição, no caso de quem, após todas as deduções previstas em lei, pagou mais imposto do que deveria no ano anterior. São sete lotes de devolução anuais, que são liberados de junho a dezembro. O primeiro e o segundo contemplam, em sua maioria, idosos acima de 65 anos, pessoas com deficiência e professores, que têm prioridade. Mas quem se antecipa tem chance de receber logo a restituição.

Para isso, no entanto, é importante informar todos os dados corretamente na declaração (incluindo centavos). Do contrário, corre-se o risco de cair na malha fina.

Os principais documentos a serem reunidos para prestar informações à Receita Federal são os informes de rendimentos; os gastos relativos à saúde e educação; os dados e as despesas referentes aos dependentes; as escrituras de imóveis; os documentos de veículos; e os extratos de investimentos.

Durante a declaração, o contribuinte terá que informar dados como rendimentos tributáveis, bens adquiridos e o saldo bancário no fim do ano de 2018.

Confira, abaixo, quais documentos são necessários para fazer o ajuste anual:

Renda

  • Informes de rendimentos de instituições financeiras, inclusive corretora de valores
  • Informes de rendimentos de salários, pró-labore, distribuição de lucros, aposentadoria, pensão, etc.
  • Informes de rendimentos de aluguéis de bens móveis e imóveis recebidos de jurídicas
  • Informações e documentos de outras rendas percebidas no exercício, tais como rendimento de pensão alimentícia, doações, heranças recebida no ano, dentre outras Informações
  • Resumo mensal do livro-caixa com memória de cálculo do carnê-leão; DARFs de carnê-leão

Bens e direitos

  • Documentos que comprovem a compra e venda de bens e direitos

Dívidas e ônus

  • Informações e documentos de dívida e ônus contraídos e/ou pagos no período. No caso de imóveis financiados, por exemplo, o banco (agente financeiro) fornece um extrato para IR com o total das prestações pagas no ano anterior e o montante do saldo devedor

Renda variável

  • Controle de compra e venda de ações, inclusive com a apuração mensal de imposto
  • DARFs de renda variável

Informações gerais

  • Dados da conta bancária para restituição ou débitos das cotas de imposto apurado, caso haja
  • Nome, CPF, grau de parentesco dos dependentes e datas de nascimento
  • Endereço atualizado
  • Cópia da última Declaração de Imposto de Renda Pessoa Física (completa) entregue
  • Atividade profissional exercida atualmente

Pagamentos e doações efetuados

  • Recibos de pagamentos ou informe de rendimento de plano ou seguro saúde (com o CNPJ da empresa emissora e a indicação do paciente)
  • Despesas médicas e odontológicas em geral (com CNPJ da empresa emissora ou CPF do profissional, com indicação do paciente)
  • Comprovantes de despesas com educação (com o CNPJ da empresa emissora e a indicação do aluno)
  • Comprovante de pagamento de Previdência Social e de previdência privada (com o CNPJ a empresa emissora)
  • Recibos de doações efetuadas
  • GPS (do ano todo) e cópia da carteira profissional de empregado doméstico
  • Comprovantes oficiais de pagamento a candidato político

 

 

 

eSOCIAL: Nota Orientativa 14/2019 - Utilização do Certificado Digital

O eSocial publicou a Nota Orientativa eSocial 14/2019 que trata da utilização de Certificado Digital por prestadores de serviço de contabilidade, Administração de condomínios, Gestores de RH e SST, etc.

O eSocial publicou a Nota Orientativa - eSocial 14/2019 - que trata da utilização de Certificado Digital por prestadores de serviço de contabilidade, Administração de condomínios, Gestores de RH e SST, etc.

O empregador/contribuinte, pessoa física ou jurídica, titular da obrigação de declarar informações ao eSocial, envia os respectivos eventos no modelo web service – WS, assinando-os com seu Certificado Digital. 

Os atos da vida civil são praticados mediante assinatura da pessoa (física ou jurídica) titular da obrigação.

O Certificado Digital é basicamente um arquivo eletrônico que funciona como se fosse uma assinatura digital, com validade jurídica, e que garante proteção às transações eletrônicas e outros serviços via internet, identificando o responsável pelo ato.

Para sua utilização no sistema eSocial o certificado deverá ser emitido por Autoridade Certificadora credenciada pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil, e ser do tipo A1 ou A3.

Quando uma pessoa (física ou jurídica) pratica atos em nome de outra, o faz por meio de procuração: quem assina é o procurador, representando o outorgante, com o dever de praticar os atos em seu interesse, restritos ao objeto da outorga, sob pena de responsabilidade.

Em se tratando de transações no mundo digital, para esta situação, existe a figura da procuração eletrônica.

O envio de eventos para o eSocial pode ser feito tanto pela pessoa física ou jurídica sujeito passivo da obrigação, como por um terceiro com poderes outorgados para tal.

Esta representação por um terceiro é uma situação rotineira na área trabalhista e tributária como, por exemplo, nos casos de escritórios de contabilidade, gestores de recursos humanos, empresas de medicina e engenharia de segurança do trabalho, ou administradoras de condomínios edilícios, todos representando seus respectivos clientes.

Estes são cenários típicos em que deve ser utilizada a citada procuração eletrônica.

Ressaltamos que é irregular, embora frequente no âmbito das prestadoras de serviço supracitadas, a situação em que o Certificado Digital do titular da obrigação (e sua senha) são entregues ao terceiro que seria seu representante – quando o correto seria a procuração eletrônica.

O representante, de posse do certificado e senha da pessoa obrigada, estaria enviando os eventos assinando-os como se fosse o titular, com o Certificado Digital do titular.

Este procedimento implica: violação das diretrizes de segurança do certificado digital; dificuldade de rastreamento da pessoa que efetivamente praticou os atos em nome do titular; dificuldade de imputar responsabilidades em caso de mau uso; e impossibilidade de limitar os poderes outorgados ao objeto específico do ato jurídico em questão (envio de eventos ao eSocial).

Clique Aqui e tenha acesso ao quadro de regras de validação para assinatura de documentos segundo o tipo de inscrição (CPF ou CNPJ).

Fonte: Guia Trabalhista

 

 

 

Medida Provisória editada pelo presidente Jair Bolsonaro contra fraudes no INSS já está em vigor

Já está em vigor a Medida Provisória 871/2019, que tem por objetivo combater fraudes em benefícios previdenciários.

 

A MP foi publicada em edição extra do Diário Oficial da União (DOU) na sexta-feira (18), pouco depois de ser editada pelo presidente da República, Jair Messias Bolsonaro. Para o governo, a medida que altera regras de concessão de pensão por morte, auxílio-reclusão aposentadoria rural pode gerar economia aos cofres públicos de R$ 9,8 bilhões apenas no primeiro ano de vigência.

 

Serão revistos algo em torno de 5,5 milhões de benefícios do INSS, alguns com suspeita de irregularidade. Para tanto, a MP cria a carreira de perito médico federal e estabelece uma gratificação para servidores e peritos médicos que identificarem fraudes. Para cada processo concluído, o técnico ou analista do INSS receberá gratificação de R$ 57,50 (bônus de desempenho institucional por análise de benefícios com indícios de irregularidade do monitoramento operacional de benefícios).

 

A medida cria o Programa Especial para Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade (Programa Especial) e o Programa de Revisão de Benefícios por Incapacidade (Programa de Revisão).

 

O primeiro focará benefícios com indícios de irregularidade e o segundo revisará benefícios por incapacidade sem perícia médica há mais de seis meses e que não tenham data de encerramento estipulada ou indicação de reabilitação profissional.

 

Também serão revistos os chamados benefícios de prestação continuada que estejam sem perícia há mais de dois anos. O Programa de Revisão prevê gratificação de R$ 61,72 para peritos médicos a cada processo concluído (bônus de desempenho institucional por perícia médica em benefícios por incapacidade).

 

A MP estabelece ainda que afastamentos e aposentadorias de servidores públicos também serão revistas. A isenção tributária concedida a doentes graves terá controle mais rígido, com exigência de perícia médica, não só documental.

 

No Congresso Nacional, a MPV 871/2019 será analisada primeiramente em comissão especial mista composta por deputados e senadores. Após decisão da comissão mista, a medida terá ainda de ser votada nos plenários da Câmara dos Deputados e do Senado Federal.

 

Pensão por morte

Para a pensão por morte será exigida prova documental para a comprovação de relações de união estável ou de dependência econômica. Atualmente, basta a prova testemunhal.

Para o recebimento desde a data do óbito, filhos menores de 16 anos precisarão requerer o benefício em até 180 dias após o falecimento do segurado. Pela regra atual, esse prazo não existe para fins de retroatividade envolvendo menores de 16 anos.

 

Auxílio-reclusão

Com as regras atuais, o auxílio-reclusão é pago a dependentes de presos, bastando que o segurado tenha feito pelo menos uma contribuição ao INSS antes da prisão. Vale para o regime fechado e para o semiaberto.

 

A MP estabelece que o auxílio-reclusão terá carência de 24 contribuições para ser requerido. Será concedido apenas a dependentes de presos em regime fechado. A comprovação de baixa renda levará em conta a média dos 12 últimos salários do segurado e não apenas a do último mês antes da prisão, o que deve alterar o valor do benefício pago. Será proibida ainda a acumulação do auxílio-reclusão com outros benefícios.

 

Aposentadoria rural

Será criado um cadastro de segurados especiais, que incluirá quem tem direito à aposentadoria rural. Esses dados subsidiarão o Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS), que passará a ser a única forma de comprovar o tempo de trabalho rural sem contribuição a partir de 2020.

 

Para o período anterior a 2020, a forma de comprovação passa a ser uma autodeclaração do trabalhador rural, homologada pelas entidades do Programa Nacional de Assistência Técnica e Extensão Rural na Agricultura Familiar e na Reforma Agrária (Pronater), ligado ao Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento.

 

A autodeclaração homologada será analisada pelo INSS que, em caso de irregularidade, poderá exigir outros documentos previstos em lei. A autodeclaração homologada pelas entidades do Pronater substituirá a atual declaração dos sindicatos de trabalhadores rurais.

 

Fonte: Agência Senado

 

 

 

 

RECEITA
FEDERAL DO BRASIL LIBERA CONSULTA AO 2º LOTE DE RESTITUIÇÃO DO IRPF 2018

A
Receita Federal liberou nesta segunda-feira, 09/07/2018, a consulta ao segundo
lote de restituição do Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) 2018. O lote
também contempla restituições residuais dos exercícios de 2008 a 2017. Segundo
dados da Receita, o crédito bancário de 3.360.917 contribuintes será realizado
no dia 16 de julho, no valor total de R$ 5 bilhões.

Desse
total, R$ 1.625.313.329,20 referem-se ao quantitativo de contribuintes de que
tratam o art. 16 da Lei nº 9.250/95 e o Art. 69-A da Lei nº 9.784/99, sendo
3.358 contribuintes idosos acima de 80 anos, 49.796 contribuintes entre 60 e 79
anos, 7.159 contribuintes com alguma deficiência física ou mental ou moléstia
grave e 1.120.771 contribuintes cuja maior fonte de renda seja o magistério.

Publicado em 09/07/2018

 

eSocial

            O Decreto nº 8373/2014 instituiu o Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas (eSocial). Por meio desse sistema, os empregadores passarão a comunicar ao Governo, de forma unificada, as informações relativas aos trabalhadores, como vínculos, contribuições previdenciárias, folha de pagamento, comunicações de acidente de trabalho, aviso prévio, escriturações fiscais e informações sobre o FGTS.

            A transmissão eletrônica desses dados simplificará a prestação das informações referentes às obrigações fiscais, previdenciárias e trabalhistas, de forma a reduzir a burocracia para as empresas. A prestação das informações ao eSocial substituirá o preenchimento e a entrega de formulários e declarações separados a cada ente.

            A implantação do eSocial viabilizará garantia aos diretos previdenciários e trabalhistas, racionalizará e simplificará o cumprimento de obrigações, eliminará a redundância nas informações prestadas pelas pessoas físicas e jurídicas, e aprimorará a qualidade das informações das relações de trabalho, previdenciárias e tributárias. A legislação prevê ainda tratamento diferenciado às micro e pequenas empresas.

            A obrigatoriedade de utilização desse sistema para os empregadores dependerá de Resolução do Comitê Gestor do eSocial, conforme decreto 8373/2014, que definirá o cronograma de implantação e transmissão das informações por esse canal.

             O projeto eSocial é uma ação conjunta dos seguintes órgãos e entidades do governo federal: Secretaria da Receita Federal do Brasil – RFB, Caixa Econômica Federal, Instituto Nacional do Seguro Social – INSS e Ministério do Trabalho – MTb.

            De acordo com a Resolução do Comitê Diretivo do eSocial nº 02/2016 publicada no dia 31/08/2016, no Diário Oficial da União, a implantação do sistema será realizada em duas etapas: a partir de 1º de janeiro de 2018, a obrigatoriedade de utilização do eSocial Empresas será para os empregadores e contribuintes com faturamento apurado, no ano de 2016, superior a R$ 78 milhões. Já a partir de 1º de julho de 2018, a obrigatoriedade será estendida aos demais empregadores e contribuintes, independentemente do valor de faturamento anual.

            Por meio desse canal, os empregadores passarão a comunicar ao Governo, de forma unificada, 15 obrigações:  

  • GFIP  -  Guia de Recolhimento do FGTS e de Informações à Previdência Social
  • CAGED - Cadastro Geral de Empregados e Desempregados para controlar as admissões e demissões de empregados sob o regime da CLT
  • RAIS - Relação Anual de Informações Sociais.
  • LRE -  Livro de Registro de Empregados
  • CAT - Comunicação de Acidente de Trabalho
  • CD -  Comunicação de Dispensa
  • CTPS – Carteira de Trabalho e Previdência Social
  • PPP - Perfil Profissiográfico Previdenciário
  • DIRF - Declaração do Imposto de Renda Retido na Fonte
  • DCTF - Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais
  • QHT – Quadro de Horário de Trabalho
  • MANAD – Manual Normativo de Arquivos Digitais 
  • Folha de pagamento
  • GRF – Guia de Recolhimento do FGTS
  • GPS – Guia da Previdência Social 

 

Publicado em 25/06/2018.

 

RECEITA FEDERAL DEPOSITA NESTA SEXTA-FEIRA O PRIMEIRO LOTE DE RESTITUIÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA 2018

Receita Federal deposita nesta sexta-feira, 15/06/2018, o primeiro lote de restituição do Imposto de Renda Pessoa Física 2018. Os pagamentos também incluem restituições residuais dos anos de 2008 até 2017.

Ao todo, serão pagos R$ 4,8 bilhões a 2.482.638 contribuintes. Os valores relativos apenas ao IRPF 2018 (ano base 2017) somam R$ 4,72 bilhões, abrangendo 2.463.665 contribuintes.

"No presente lote, receberão a restituição os contribuintes de que tratam o art. 16 da Lei nº 9.250/95 e o Art. 69-A da Lei nº 9.784/99, sendo 228.921 contribuintes idosos acima de 80 anos, 2.100.461 contribuintes entre 60 e 79 anos e 153.256 contribuintes com alguma deficiência física ou mental ou moléstia grave", informou a Receita Federal.

Depois dos idosos e contribuintes com deficiência física ou mental ou moléstia grave, que têm prioridade no recebimento das restituições, recebem aqueles que enviaram a declaração no início do prazo, sem erros, omissões ou inconsistências, se tiverem direito.

Consultas

As consultas podem ser feitas pelo sítio eletrônico da receita Federal do Brasil

Há, ainda, o aplicativo para tablets e smartphones que facilita consulta às declarações do IRPF e situação cadastral no CPF, diretamente nas bases de dados da Receita Federal.

Publicado em 18/06/2018.

 

 

 

 

 

RECEITA FEDERAL ALERTA QUE MAIS DE 500.000 GAÚCHOS AINDA NÃO APRESENTARAM SUA DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA (DIRPF)

 

 

 

A Receita Federal do Brasil informa que até o dia de hoje, 27/04/2018, mais de meio milhão de gaúchos ainda não apresentaram sua Declaração de Imposto de Renda Pessoa Física. Com o prazo terminando na próxima segunda-feira, 30/04/2018, estes contribuintes deverão correr para evitarem a multa por entrega em atraso que é de1% ao mês-calendário ou fração de atraso, calculada sobre o total do imposto devido apurado na declaração, ainda que integralmente pago, sendo que o valor mínimo é de R$ 165,74 e o valor máximo é de 20% do imposto sobre a renda devido.O termo inicial será o primeiro dia subsequente ao fixado para a entrega da declaração, e o termo final, o mês da entrega ou, no caso de não apresentação, do lançamento de ofício.

 

Em atendimento a esta demanda, a SEVERO ASSESSORIA CONTÁBIL fará plantão no final de semana para ajudar o contribuinte que se encontra às portas do prazo final de entrega e ainda não conseguiu fazer sua declaração. Lembrando que estão obrigados a declarar:

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Critérios

 

 

Condições

 

 

Renda

 

 

- recebeu rendimentos tributáveis , sujeitos ao ajuste na declaração, cuja soma anual foi superior a R$ 28.559,70;
- recebeu rendimentos isentos, não tributáveis ou tributados exclusivamente na fonte, cuja soma foi superior a R$ 40.000,00.

 

 

Ganho de capital e operações em bolsa de valores

 

 

- obteve, em qualquer mês, ganho de capital na alienação de bens ou direitos, sujeito à incidência do imposto, ou realizou operações em bolsas de valores, de mercadorias, de futuros e assemelhadas; 
- optou pela isenção do imposto sobre a renda incidente sobre o ganho de capital auferido na venda de imóveis residenciais, cujo produto da venda seja destinado à aplicação na aquisição de imóveis residenciais localizados no País, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias contados da celebração do contrato de venda, nos termos do art. 39 da  Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005.

 

 

Atividade rural

 

 

- relativamente à atividade rural:

 

a) obteve receita bruta anual em valor superior a R$ 142.798,50

 

b) pretenda compensar, no ano-calendário de 2017 ou posteriores, prejuízos de anos-calendário anteriores ou do próprio ano-calendário de 2017.

 

 

Bens e direitos

 

 

- teve a posse ou a propriedade, em 31 de dezembro de 2017, de bens ou direitos, inclusive terra nua, de valor total superior a R$ 300.000,00.

 

 

Condição de residente no Brasil

 

 

- passou à condição de residente no Brasil em qualquer mês e nessa condição se encontrava em 31 de dezembro de 2017.

 

 

 AVISO:

 

 

  • O contribuinte que, no ano-calendário de 2017, recebeu rendimentos tributáveis sujeitos ao ajuste na declaração, cuja soma anual foi superior a R$ 10 milhões, rendimentos isentos e não tributáveis, cuja soma foi superior a R$ 10 milhões, rendimentos tributados exclusivamente na fonte, cuja soma foi superior a R$ 10 milhões, realizou pagamentos de rendimentos a pessoas jurídicas, quando constituam dedução na declaração, ou a pessoas físicas, quando constituam, ou não, dedução na declaração, cuja soma foi superior a R$ 10 milhões, em cada caso ou no total, deve transmitir a Declaração de Ajuste Anual com a utilização de certificado digital.

 

 

 

 

 

 

 

 

RECEITA FEDERAL INDICA O USO DO PROGRAMA "DESTINAÇÃO"

 

Aproveitando os últimos dias de entrega da Declaração do Imposto de Renda Pessoa Física, A Receita Federal do Brasil  encaminhou o vídeo de divulgação da Campanha Destinação. Vejam o vídeo no link abaixo e destinem parte do seu IR como ação de cidadania!

 

 

 

 

 

 

 

LOTE RESIDUAL É LIBERADO PELA RECEITA FEDERAL

 

A Receita Federal do Brasil liberou, hoje (09/03/2017) consulta ao lote residual de restituição do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF), referente aos exercícios de 2008 a 2017 O crédito bancário para os 78.519 contribuintes que tem direito à restituição será feito no dia 16 de abril, totalizando R$ 180 milhões. Mais de R$ 86.900.000,00 são para contribuintes com preferência no recebimento: 17.754 idosos e 1.661 pessoas com alguma deficiência física, mental ou moléstia grave.

 

Para saber se teve a declaração liberada, o contribuinte deverá acessar a página da Receita na internet ou ligar para o Receitafone: 146.

 

Na consulta ao sítio da RFB, serviço e-CAC, é possível acessar o extrato da declaração e ver se há inconsistências de dados identificadas pelo processamento. Nessa hipótese, o contribuinte pode avaliar as inconsistências e fazer a autorregularização, mediante entrega de declaração retificadora, informou a Receita.

 

Também é possível usar aplicativo para tablets e smartphones, o que facilita a consulta às declarações do Imposto de Renda Pessoa Física e situação cadastral no CPF – Cadastro de Pessoa Física. Com ele, será possível consultar diretamente nas bases da Receita Federal informações sobre liberação das restituições do IRPF e a situação cadastral de uma inscrição no CPF.

 

A restituição ficará disponível no banco durante um ano. Se o contribuinte não fizer o resgate nesse prazo, deverá fazer o requerimento por meio da internet, mediante o Formulário Eletrônico - Pedido de Pagamento de Restituição, ou diretamente no e-CAC, no serviço Extrato do Processamento da Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda das Pessoas Físicas.

 

Segundo a Receita, caso o valor não seja creditado, o contribuinte poderá contatar pessoalmente qualquer agência do Banco do Brasil ou ligar para a Central de Atendimento, por meio do telefone 4004-0001 (capitais), 0800-729-0001 (demais localidades) e 0800-729-0088 (telefone especial exclusivo para deficientes auditivos) para agendar o crédito em conta-corrente ou poupança, em seu nome, em qualquer banco.

 

Não deixe para a última hora sua DIRPF (Declaração de Imposto de Renda Pessoa Física). Venha para a SEVERO ASSESSORIA CONTÁBIL com a documentação pertinente e receba antes sua restituição!

 

 

 

 

 

 

 

IMPOSTO DE RENDA 2018:

 

PREPARE SUA DOCUMENTAÇÃO PARA RECEBER ANTES A RESTITUIÇÃO

 

 

 

Ser um dos primeiros a apresentar a declaração significa ter maiores chances de receber a restituição nos lotes iniciais. O prazo para declaração começa em 1º de março e segue até 30 de abril deste ano. 

 

 

 

Além desta vantagem, a preparação prévia ainda garante que, se algum documento estiver faltando, haverá mais tempo para conseguir resolver qualquer pendência antes do mês de abril, quando termina o prazo para a entrega do IR.

 

 

 

Saiba quem é obrigado a declarar o IR

 

Se você se enquadra em alguma dessas situações, deve entregar a declaração do Imposto de Renda 2018, confira:

 

- Recebeu rendimentos tributáveis (como salário, aposentadoria, aluguel) acima de R$ 28.559,70 em 2017.

 

- Recebeu rendimentos isentos, não tributáveis ou tributados na fonte (como indenização trabalhista ou rendimento de poupança) acima de R$ 40 mil no ano de 2017.

 

- Teve ganho de capital na venda de bens, como imóvel ou veículo, no ano.

 

- Optou pela isenção de imposto na venda de imóvel residencial para compra de outro imóvel em até 180 dias.

 

- Possuía bens com valor total superior a R$ 300 mil.

 

- Teve receita bruta superior a R$ 142.798,50 com atividade rural em 2017.

 

- Realizou qualquer tipo de operação na Bolsa de Valores.

 

- Estava no exterior e passou a morar no Brasil em qualquer mês do ano de 2017. 

 

 

 

Confira os documentos que você já pode adiantar

 

 

 

CPF de dependentes maiores de 8 anos 

 

A Receita Federal reduziu para oito anos a idade mínima para a apresentação de CPF de dependentes na declaração do Imposto de Renda de 2018. No ano passado, o documento era exigido para maiores de 12 anos e, a partir de 2019, a exigência será para todos os dependentes, de qualquer idade. 

 

 

 

Declaração do IR de 2017

 

A declaração do ano passado serve como base para analisar os dados que foram alterados e que, por isso, precisam ser declarados. Com a declaração do ano anterior, ainda é possível importar as informações do arquivo e, assim, poupar tempo e o mais importante, evitar erros na hora de digitar os valores e os dados. Verifique se você tem uma cópia da sua declaração de 2017, ou o arquivo salvo no seu computador.

 

 

 

Comprovantes de despesas com saúde

 

É importante guardar os recibos fornecidos por médicos, dentistas e outros profissionais de saúde, bem como notas fiscais de exames, internações e extratos de planos de saúde, de pelo menos, cinco anos. Os recibos e notas fiscais devem trazer o nome completo do prestador, com CPF ou CNPJ, endereço, serviço prestado, valor pago, além do seu nome completo e CPF. Se a despesa for feita por seu cônjuge ou dependente, o nome e CPF deles devem aparecer no documento. 

 

 

 

Comprovantes de despesas com educação

 

A Receita aceita somente os gastos com escolas de ensino infantil, médio, superior, pós-graduação e técnico. Despesas com cursos extracurriculares, como de curso de idiomas, reforço escolar ou cursinho preparatório para vestibular, e gastos com material escolar, por exemplo, não podem ser colocadas no Imposto de Renda. Você pode incluir, além das próprias despesas, os gastos de seus dependentes com educação. Os boletos ou recibos de pagamento devem ter o nome e CNPJ da instituição e o nome do aluno. 

 

 

 

Comprovante de rendimentos no RH da sua empresa

 

 Até o dia 28 de fevereiro, as empresas devem entregar aos funcionários o comprovante de rendimentos de 2017. Neste documento consta o quando você recebeu de salário no ano, quando pagou de imposto na fonte e de INSS. Se você fizer a declaração em conjunto com o cônjuge, deve ter os comprovantes de rendimento dele também. Caso seus dependentes trabalhem e estejam incluídos na sua declaração, também será preciso os comprovantes deles. Aposentados e pensionistas devem buscar o comprovante no site da previdência, no fim de fevereiro, quando o documento estará disponível. 

 

 

 

Informe de rendimentos no site do seu banco

 

Os bancos também devem apresentar até o dia 28 de fevereiro, o informe de rendimentos de seus clientes. Como muitas instituições não enviam mais o documento pelo correio, você pode imprimir o mesmo pelo site do seu banco. No informe constam os saldos de contas correntes, poupanças, fundos e outras aplicações entre o dia 31/12/2016 e 31/12/2017, além dos ganhos obtidos com investimentos em 2017. Se você tem conta em mais de um banco, deve pegar todos os informes. Quem tem investimentos em CDBs, no Tesouro Direto ou em ações, precisa solicitar o documento no banco ou corretora onde faz a compra dos papéis. Quem possui plano de previdência privada (PGBL ou VGBL) ou participa de algum fundo de pensão, também deve solicitar à instituição que administra o plano ou fundo o comprovante dos valores pagos ou recebidos em 2017.

 

 

 

Documentos de compra ou venda de carros e imóveis 

 

Se você comprou, financiou, ou vendeu algum bem, como imóvel, carro ou moto, em 2017, deve informar os detalhes da transação na declaração do Imposto de Renda. É importante procurar o recibo, nota fiscal, contrato de financiamento ou escritura desses bens. Se a compra foi feira à vista, a prazo ou financiado, anote o nome e CPF ou CNPJ de quem você comprou ou vendeu o bem. No caso de financiamento também é importante anotar o nome do banco, número do contrato, o montante financiado, o número e valor das prestações e o valor da entrada. 

 

 

 

Guias de recolhimento do INSS de domésticos, recibos de aluguel, pensão alimentícia e outros.

 

Se você tem empregado doméstico, organize as guias de recolhimento do INSS. O valor gasto com a Previdência dele pode ser abatido do seu IR. Caso você seja autônomo ou receba outras fontes de renda, como aluguel ou pensão alimentícia de valor superior a R$ 1.903,98 mensais, junte todos os comprovantes de pagamento do carnê-leão. Se você paga pensão alimentícia, guarde os comprovantes de pagamento, caso o valor não seja retirado diretamente do seu salário. O montante pode ser abatido do seu IR, mas o total pago não pode superar o valor estabelecido na decisão judicial que concedeu a pensão. Procure também documentos referentes a doações, heranças, empréstimos bancários e consórcios realizados em 2017.

 

Publicado em 05/03/2018.

 

 

 

 

 

 

 

SALÃO DE BELEZA DEVERÁ EMITIR NOTA FISCAL E TER CNPJ EM 2018.

 

 

 

Novas regras para salão de beleza, aprovadas pelo Comitê Gestor do Simples Nacional, passaram a valer em 1° de janeiro de 2018. Os empreendedores, agora ficam obrigados a descrever na nota fiscal o valor pago ao funcionário. Além disso, apenas os profissionais (e não os salões) vão poder se cadastrar como Microempreendedores Individuais.

 

A resolução se aplica aos profissionais que trabalham no sistema de parceria, em que parte do valor pago pelo cliente fica com o salão, modelo regulamentado pela lei 13.352/2016, que entrou em vigor em janeiro de 2017.

 

A partir de janeiro deste ano (2018), os salões devem emitir documento fiscal informando o total das receitas de serviços e produtos neles empregados, discriminando as cotas-parte do salão-parceiro e do profissional-parceiro.

 

A nota também deve informar o CNPJ do profissional. Quem trabalha em salão pode atuar como Microempreendedor Individual, desde que a sua atividade se enquadre no programa.

 

Os valores repassados aos profissionais não serão contabilizados na receita bruta do salão parceiro. Neste caso, o salão não poderá ser enquadrado como MEI.

 

Publicado em 27/02/2018.

 

 

 

 

 

 

 

"VICIADOS EM REFIS" VOLTAM A DAR CALOTE

 

Mais uma vez a Receita Federal alerta para o “esquema” das empresas que aderem ao “Refis” apenas para conseguirem CNDs (Certidões Negativas de Débito), visando, em geral, participarem de Licitações ou manter-se em Contratos Públicos. Até ai não existe óbice, o que ocorre é que após o pagamento da primeira parcela do programa a maioria das empresas aderentes não mais pagam seus tributos correntes.

 

Assim, ficam em dívida tributária até a abertura de um novo Refis (algo dado quase como certo, pois foram 09 programas em 10 anos).

 

O resultado do atual Refis: a RFB recuperou 1 bilhão de reais, porém outros 2,1 bilhões reais ainda não foram pagos pelos devedores.

 

Os devedores que aderiram ao último Refis - programa que dá desconto sobre as multas e sobre os juros de débitos tributários, ocorrido em maio de 2017, já deram um calote de R$ 3,1 bilhões. Na Receita Federal, esses contribuintes são chamados de “viciados em Refis”: eles aderem ao programa de parcelamento, conseguem os descontos e, em seguida, deixam de pagar novos impostos, à espera do próximo Refis.

 

Novo levantamento feito pela Receita mostra que 1.320 contribuintes, dentre os maiores devedores, já foram notificados por terem deixado de pagar os tributos correntes após aderirem ao último Refis, que permitiu o parcelamento de débitos vencidos até abril de 2017.

 

O número deve crescer, pois o órgão já prepara um novo lote de cobrança bilionária. Até agora, apenas 211 dos notificados regularizaram a situação. Os contribuintes precisam quitar as parcelas em dia para manter os benefícios, sob pena de serem excluídos do programa. A Receita Federal iniciou a cobrança dos valores e conseguiu recuperar até agora R$ 1 bilhão, mas os outros R$ 2,1 bilhões ainda não foram pagos pelos devedores.

 

“A Receita é historicamente contra os parcelamentos especiais porque é comum os contribuintes aderirem ao programa apenas para conseguirem comprovar naquele momento sua regularidade fiscal - uma condição para firmar contratos com o setor público ou participar de licitações. Com a certidão em mãos, porém, deixam de pagar as chamadas "obrigações correntes"”. Marcos Flores – Coordenador de Cobrança da Receita Federal

 

 

 

Existe um desequilíbrio entre a vontade da Receita Federal e o pensamento dos Parlamentares (muitos deles, inclusive, com dívidas com o Fisco). Os últimos fizeram ao longo de 2017 uma forte pressão sobre o governo para melhorar as condições do Refis, lançado em janeiro do ano passado através de Medida Provisória e que acabou virando Lei somente em outubro. Em meio às negociações, o Congresso conseguiu ampliar os descontos previstos em multas (em até 70%) e juros (em até 90%).

 

A justificativa era sempre dar condições aos empresários afetados pela crise para regularizar a situação, voltar a ter capacidade de investir e poder pagar suas obrigações em dia. Entretanto, trata-se de uma situação recorrente: "...em todo parcelamento especial é a mesma coisa: a partir do momento em que paga a primeira parcela, o contribuinte consegue tirar a CND e deixa de pagar em seguida. Esses são excluídos (do programa) logo", assevera o Coordenador de Cobrança da Receita Federal, Sr. Marcos Flores.

 

O efeito é danoso para as contas públicas não só após o parcelamento, mas também em meio às negociações para a criação do programa. Diante de rumores sobre a abertura de um Refis, os contribuintes deixam de pagar os tributos, usam o dinheiro para outra finalidade (até investem para obter rendimentos) e aguardam o prazo para o pagamento com descontos. Foi o que ocorreu às vésperas do lançamento do último Refis.

 

Quem aderiu ao programa recolheu R$ 32,2 bilhões em tributos em janeiro de 2017, muito abaixo dos R$ 42,1 bilhões pagos em janeiro deste ano.

 

Observem, nos últimos dez anos, o Brasil já perdoou R$ 176 bilhões em juros e multa de dívidas em nove programas de parcelamento tributário. Um absurdo Fiscal. O montante equivale a duas vezes o rombo previdenciário no regime próprio dos servidores públicos da União. Mais da metade é excluída. Quem ficou devendo tributos vencidos a partir de maio do ano passado e não efetuar o devido pagamento estará sujeito à exclusão do programa. Nesse caso, o contribuinte perde os descontos e passa a dever o valor original do débito, inclusive com as multas e com os juros.

 

A Receita Federal planeja iniciar o cancelamento das adesões já no mês de março. Dos cerca de 90 mil contribuintes que aderiram ao Refis, a estimativa da Receita é de que 50% a 70% acabem sendo excluídos do programa por deixarem de pagar as parcelas. Esse é o percentual histórico dos que ingressam no parcelamento e acabam sendo excluídos.

 

Ou seja, cada vez mais os sistemas cruzados de informações estão trazendo celeridade aos procedimentos fiscalizatórios da Receita Federal do Brasil e o dito “esquema” aludido no início desta matéria começara a perder força na medida em que efetivamente se concretizem as devidas exclusões destas “empresas”.

 

Publicado em 26/02/2018

 

 

 

LIBERADO O PROGRAMA DO IRPF 2018

 

O programa de preenchimento da declaração do Imposto de Renda da Pessoa Física de 2018, ano base 2017, está disponível desde às 8:00h, no sítio da Receita Federal. O prazo para a entrega da DIRPF começa no próximo dia 1º de março e vai até 30 de abril deste ano.

 

Estarão obrigados a declarar todo contribuinte que recebeu rendimentos tributáveis, em 2017, em valores superiores a R$ 28.559,70 (vinte e oito mil quinhentos e cinquenta e nove reais e setenta centavos). No caso da atividade rural, deve declarar quem teve receita bruta acima R$ 142.798,50 (cento e quarenta e dois mil setecentos e noventa e oito reais e cinquenta centavos). A Receita Federal espera receber, este ano, 28,8 milhões declarações de Imposto de Renda da Pessoa Física (DIRPF), 300 mil a mais do que em 2017 (28,5 milhões).

 

A declaração poderá ser preenchida por meio do programa baixado no computador ou do aplicativo “Meu Imposto de Renda” para tablets e celulares. Por meio do aplicativo, é possível, ainda, fazer retificações depois do envio da declaração.

 

Outra opção é mediante acesso ao serviço “Meu Imposto de Renda”, disponível no Centro Virtual de Atendimento (e-CAC), no site da Receita, com uso de certificado digital.

 

Publicado em 26/02/2016.

 

 

 

 

 

PROGRAMA DO IRPF 2018 SERÁ LIBERADO NA SEGUNDA.

 

 

 

         O prazo para a entrega da Declaração do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF) começa no próximo dia 1º e vai até o dia 30 de abril deste ano. O programa de preenchimento da declaração estará disponível na próxima segunda-feira (26).

 

Estão obrigados a declarar quem recebeu rendimentos tributáveis em 2017, em valores superiores a R$ 28.559,70. No caso da atividade rural, deve declarar quem teve receita bruta acima R$ 142.798,50.

 

Novidades deste ano

 

         O painel inicial do sistema terá informações das fichas que poderão ser mais relevantes para o contribuinte durante o preenchimento da declaração.

 

         Neste ano, será obrigatória a apresentação do CPF para dependentes a partir de 8 anos, completados até o dia 31 de dezembro de 2017.

 

         Na declaração de bens, serão incluídos campos para informações complementares, como números e registros, localização e número do Registro Nacional de Veículo (Renavam).

 

         Também será incluída a informação sobre a alíquota efetiva utilizada no cálculo da apuração do imposto.

 

         Outra mudança é a possibilidade de impressão do Documento de Arrecadação de Receitas Federais (Darf) para pagamento de todas as quotas do imposto, inclusive as que estão em atraso.

 

         Lembrando, que declara primeiro terá sua restituição nos primeiros lotes, não deixe para á ultima hora.

 

Publicado em 23/02/2018.

 

 

 

 

 

 

 

AS SIGLAS ME E EPP NÃO SERÃO MAIS ACRESCENTADAS AO NOME EMPRESARIAL

 

 

 

            As empresas enquadradas como Micro Empresas ou Empresa de Pequeno Porte não poderão acrescentar a partícula ME ou EPP ao nome empresarial a partir do dia 1 de janeiro de 2018, devido à revogação do art.72 da Lei Complementar nº123, realizada através da Lei Complementar nº155/2016.

 

            De acordo com as orientações expedidas pelo Departamento de Registro Empresarial e Integração (DREI), serão adotados os seguintes procedimentos:

 

– Os processos protocolados a partir de 1 de janeiro de 2018 não serão aceitos com a partícula ME ou EPP;

 

– Será facultativa a indicação do objeto no nome empresarial para empresa enquadrada como ME ou EPP, conforme estabelece o Inciso III do art. 35 da Lei 8.934;

 

– As empresas constituídas até 31 de dezembro de 2017 poderão optar, ou não, pela retirada da partícula, quando a alteração a ser arquivada não se tratar de alteração de nome empresarial ou de transformação do tipo jurídico.

 

Publicado em 20/02/2018.

 

 

 

 

 

DECLARAÇÃO DE OPERAÇÕES LIQUIDADAS EM MOEDA EM ESPÉCIE (DME)

 

 

 

            A Instrução Normativa RFB 1.761, de 20.11.2017, instituiu a Declaração de Operações Liquidadas em Moeda em Espécie (DME) para a obrigação de prestar informações à Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) relativas a operações liquidadas, total ou parcialmente, em espécie, decorrentes de alienação ou cessão onerosa ou gratuita de bens e direitos, de prestação de serviços, de aluguel ou de outras operações que envolvam transferência de moeda em espécie.

 

            A obrigação deverá ser cumprida a partir de 1º de janeiro de 2018, relativamente ao mês de janeiro de 2018.

 

            As informações serão prestadas mediante o envio de formulário eletrônico denominado Declaração de Operações Liquidadas com Moeda em Espécie (DME), mediante acesso ao serviço “apresentação da DME”, disponível no Centro Virtual de Atendimento ao Contribuinte (e-CAC) no sítio da RFB na Internet, no endereço.

 

            A DME deverá ser assinada digitalmente pela pessoa física ou pelo representante legal da pessoa jurídica, ou pelo procurador constituído nos termos da Instrução Normativa RFB 1.751, de 16 de outubro de 2017, por meio de certificado digital válido, emitido por entidade credenciada pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil), a fim de garantir a autoria do documento digital.

 

            São obrigadas ao envio da DME as pessoas físicas ou jurídicas residentes ou domiciliadas no Brasil que, no mês de referência, tenha recebido valores em espécie cuja soma seja igual ou superior a R$ 30.000,00 (trinta mil reais), ou o equivalente em outra moeda, decorrentes das operações realizadas com uma mesma pessoa física ou jurídica.

 

            O limite de R$ 30.000,00 será aplicado por operação se esta for realizada entre o declarante e mais de uma pessoa física ou jurídica, independentemente do valor recebido de cada pessoa.

 

            A DME deverá ser enviada à RFB até as 23h59min59s (vinte e três horas, cinquenta e nove minutos e cinquenta e nove segundos), horário de Brasília, do último dia útil do mês subsequente ao mês de recebimento dos valores em espécie.

 

            A não apresentação da DME ou sua apresentação fora do prazo ou sua apresentação com incorreções ou omissões sujeita o declarante às seguintes multas:

 

I - pela apresentação extemporânea:

 

a) R$ 500,00 (quinhentos reais) por mês ou fração se o declarante for pessoa jurídica em início de atividade, imune ou isenta, optante pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional) instituído pela Lei Complementar 123, de 14 de dezembro de 2006, ou que na última declaração apresentada tenha apurado o Imposto sobre a Renda com base no lucro presumido; A multa será reduzida à metade quando a obrigação acessória for cumprida antes de qualquer procedimento de ofício.

 

 

 

b) R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais) por mês ou fração se o declarante for pessoa jurídica não incluída na alínea “a”; e A multa será aplicada também, em caso de apresentação da DME fora do prazo, à pessoa jurídica que na última declaração tenha utilizado mais de uma forma de apuração do lucro ou tenha realizado evento de reorganização societária. A multa será reduzida à metade quando a obrigação acessória for cumprida antes de qualquer procedimento de ofício.

 

c) R$ 100,00 (cem reais) por mês ou fração se pessoa física.

 

            A DME abrangerá informações sobre a operação ou conjunto de operações de uma mesma pessoa física ou jurídica, e conterá:

 

I - identificação da pessoa física ou jurídica que efetuou o pagamento, da qual deverão constar o nome ou a razão social e o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ);

 

II - o Código do Bem ou Direito (Anexo I ou Anexo II) objeto da alienação ou cessão ou do serviço ou operação que gerou o recebimento em espécie;

 

III - a descrição do bem ou direito objeto da alienação ou cessão ou do serviço ou operação que gerou o recebimento em espécie;

 

IV - o valor da alienação ou cessão ou do serviço ou operação, em real;

 

V - o valor liquidado em espécie, em real;

 

VI - a moeda utilizada na operação; e

 

VII - a data da operação.

 

 

 

            Se a operação que gerou o recebimento em espécie for realizada entre o declarante e mais de uma pessoa física ou jurídica, as informações a elas relativas, deverão constar do mesmo formulário eletrônico.

 

 

 

            Se a operação que gerou o recebimento em espécie for realizada entre o declarante e pessoa física ou jurídica domiciliada no exterior, não inscrita no CPF ou CNPJ, respectivamente, deverão ser informados o Número de Identificação Fiscal (NIF) da pessoa no exterior e o país de residência ou domicílio fiscal.

 

            Nas operações em que for utilizada moeda estrangeira, o valor em real será apurado com base na cotação de compra para a moeda, divulgada pelo Banco Central do Brasil, correspondente ao dia útil imediatamente anterior ao do recebimento. Nas operações em que for utilizada moeda estrangeira sem cotação divulgada pelo Banco Central do Brasil o valor deverá ser convertido em dólar dos Estados Unidos da América com base no valor fixado pela autoridade monetária do país de origem da moeda, correspondente ao dia útil imediatamente anterior ao do recebimento, e em seguida em real.

 

            Ato conjunto da RFB e do Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf) instituído pela Lei 9.613, de 3 de março de 1998, poderá determinar que as informações a que são obrigados os setores por este regulados sejam prestadas exclusivamente por meio da DME e compartilhadas pela RFB, a fim de evitar duplicidade de informações.

 

Publicada em 19/02/2018.

 

 

 

 

 

RECEITA FEDERAL DO BRASIL BLOQUEIA ACESSO DE MAIS DE 100 MIL EMPRESAS AO SISTEMA DO SIMPLES NACIONAL QUE APRESENTARAM INFORMAÇÕES FRAUDULENTAS EM SUAS DECLARAÇÕES PGDAS-D

 

A Receita Federal decidiu bloquear nesta segunda-feira, a transmissão da Declaração Mensal do Simples Nacional (PGDAS-D) do mês de novembro de cerca de 100 mil contribuintes. Segundo nota divulgada, a Receita identificou que essas empresas, sem amparo legal, assinalaram no PGDAS-D campos como "imunidade", "isenção/redução-cesta básica" ou ainda "lançamento de ofício". Essa marcação, esclarece a Receita, acaba reduzindo indevidamente o valor dos tributos a serem pagos.

 

A partir de agora, a empresa selecionada na malha da Receita, antes de transmitir a declaração do Simples do mês terá de retificar as declarações anteriores, gerar e pagar os valores complementares que forem necessários para se autorregularizar, evitando penalidades futuras, como a exclusão do regime. Segundo a Receita, o próprio PGDAS-D apontará as declarações a serem retificadas.

 

De acordo com o Fisco, as empresas não serão pegas de surpresa, pois a ação foi divulgada tanto no site da Receita quanto no Portal do Simples Nacional, com orientações para o contribuinte se autorregularizar. O PGDAS-D é um aplicativo disponível no portal do Simples, que permite ao contribuinte efetuar o cálculo dos tributos devidos mensalmente e imprimir o documento de arrecadação.

 

Publicado em 23/10/2017

 

 

 

MEI - MAIS DE 1 MILHÃO DE CONTRIBUINTES SERÃO EXCLUÍDOS DO SISTEMA POR INADIMPLÊNCIA OU NÃO CUMPRIMENTO DAS REGRAS DO PROGRAMA

 

 

 

Aproximadamente 1,2 milhão de microempreendedores individuais (MEIs) poderão ter sua inscrição cancelada até dezembro em todo o país. Os pequenos empresários podem perder o CNPJ por inadimplência e não cumprimento das regras do programa, como envio da Declaração Anual do Simples Nacional — Microempreendedor Individual (DASN-Simei). O número representa 16% dos mais de 7 milhões de MEIs registrados no Brasil.

 

De acordo com a Secretaria Especial de Micro e Pequena Empresa (Sempe), os MEIs têm até o próximo dia 2 para regularizar seus débitos junto à Receita Federal com condições especiais e parcelamento em até 120 vezes. Após essa data, os microempreendedores individuais poderão negociar suas dívidas na modalidade ordinária, parcelando-as em até 60 prestações. Nos dois casos, o valor mínimo da prestação é de R$ 50.

 

O empresário que não fizer a regularização até 23 de outubro terá sua inscrição suspensa no CNPJ por um período de 30 dias, antes de um cancelamento definitivo.

 

 

 

 

 

A Sempe estima que as inscrições canceladas serão de microempreendedores que abandonaram as funções como MEI. Segundo o órgão, “o cancelamento dos CNPJs inativos será uma espécie de limpeza na base de dados importante para a formulação de políticas públicas”.

 

O MEI foi criado em 2009 para incentivar a formalização de trabalhadores autônomos. Até hoje, nunca foi registrada qualquer suspensão ou cancelamento do registro de devedores.

 

EXIGÊNCIAS

 

Para ser um microempreendedor individual, é necessário faturar até R$ 60 mil por ano ou R$ 5 mil por mês. Como é enquadrado no Simples Nacional, o MEI é isento dos tributos federais (Imposto de Renda, PIS, Cofins, IPI e CSLL) e tem direito aos benefícios previdenciários, como auxílio-maternidade, auxílio-doença, aposentadoria, entre outros. A despesa mensal dos pequenos empresários é de R$ 47,85 (Comércio ou Indústria), R$ 51,85 (Prestação de Serviços) ou R$ 52,85 (Comércio e Serviços).

 

Publicado em 26/09/2017
 

 

Missão

“Oferecer soluções em serviços contábeis e empresariais mediante aplicação da melhor técnica jurídica-contábil, da imposição da seriedade como pilar de sustentação empresarial e da total observância às atualizações e inovações existentes no mercado, sempre sob a ótica de prestar um atendimento em nível personalizado, visando aportar tranquilidade aos vossos negócios.”

 

 

Contato

SEVERO ASSESSORIA CONTÁBIL Av Assis Brasil, 1791, conj.305
Porto Alegre/RS
CEP 91010-005
De segunda a sexta: 9:00h às 12:00h e das 14:00h às 18:00h
(051)3012-2912
(051)3012-4446
(051)98488-2755 Whatsapp
sac@severoassessoria.com.br