FISCAL

         O Estado do Rio Grande do Sul regulamentou uma importante mudança que afeta os comércios varejistas a partir de 2019. Os contribuintes deverão apurar os valores de ICMS ST de suas mercadorias sujeitas à substituição tributária e informar ao estado os ajustes efetuados.

         Diante da decisão do STF proferida em 2016 no Recurso Extraordinário 593.849 onde foi decidido que "É devida a restituição da diferença do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) pago a mais no regime de substituição tributária para a frente se a base de cálculo efetiva da operação for inferior a presumida."

         O estado do Rio Grande do Sul publicou o Decreto 54.308 em 07/11/2018, no qual passará a exigir que os contribuintes que possuem mercadorias sujeitas à substituição tributária ajustem os valores de ICMS ST mensalmente, em duas hipóteses:

Na hipótese em que o preço praticado na operação a consumidor final seja INFERIOR à base de cálculo utilizada para o cálculo do ICMS ST na compra da mercadoria, o contribuinte terá o direito à crédito da diferença de imposto recolhido a maior na aquisição da mercadoria.

Na hipótese em que o preço praticado na operação a consumidor final seja SUPERIOR à base de cálculo utilizada para o cálculo do ICMS ST na compra da mercadoria, o contribuinte deverá recolher o valor do imposto complementar referente a diferença entre o preço de venda e a base de cálculo do ICMS ST destacado na nota fiscal de aquisição.

2. Preço de venda superior a base de cálculo da substituição tributária da nota de compra

         O Decreto 54.308/2018 acrescentou no Livro III os Artigos 25-A, 25-B e 25-C no RICMS/RS:

Artigo 25-A: prevê que o contribuinte substituído varejista fará um ajuste do montante do imposto retido por substituição tributária decorrente da diferença entre o preço praticado na operação a consumidor final e a base de cálculo utilizada para o cálculo do débito de responsabilidade por substituição tributária.

         Então, nos casos em que o preço de venda for superior a base de cálculo do ICMS ST constante na NF de compra, o contribuinte comércio varejista deve apurar uma diferença de imposto a pagar. E este ajuste ocorrerá mensalmente. Sendo escriturado no Sped Fiscal - EFD ICMS/IPI e na GIA, ficando dispensada a emissão de documento fiscal específico para este fim.

         Nesta apuração dos valores deverá ser considerado o adicional de alíquota relativo ao AMPARA/RS.

2.1 Do cálculo

         O montante do imposto presumido, que corresponderá ao valor obtido pela aplicação da alíquota interna sobre o valor da base de cálculo utilizada para o cálculo do débito de responsabilidade por substituição tributária, informado nos documentos fiscais de aquisição das mercadorias, deduzido o valor correspondente às mercadorias que não sejam objeto de saídas destinadas a consumidor final deste Estado, ou cuja saída a consumidor final deste Estado seja isenta ou não tributada.

Exemplo:

NF de compra:

Base de cálculo da substituição tributária: R$ 1.000,00

NF de venda:

PRODUTO: R$ 1.500,00

R$ 1.000,00 X 18% = R$ 180,00 (imposto presumido)

R$ 1.500,00 X 18% = R$ 270,00 (imposto efetivo)

Ajuste do montante do imposto retido por substituição tributária decorrente da diferença entre o preço praticado X base de cálculo substituição tributária

R$ 270,00 - 180,00 = R$ 90,00

(complementação de substituição tributária a recolher - G.A 1224)

2.2 Mercadorias em Estoque - CRÉDITO

         O contribuinte obrigado à apuração do ajuste mencionado, que detiver em estoque mercadorias destinadas à saída a consumidor final localizados no RS deverá inventariar as mercadorias recebidas com substituição tributária, preenchendo o bloco H da Escrituração Fiscal Digital - EFD na forma prevista na Instrução Normativa RE 48/2018, e apurar o valor do imposto presumido correspondente, que será adjudicado em 3 (três) parcelas, mensais, iguais e sucessivas.

         Ou seja, o fisco presumindo que o preço de venda do contribuinte substituído varejista será maior que a base de cálculo do ICMS ST constante nas NF's de entrada, permite a adjudicação do crédito. Já que mensalmente, haverá um subapuração do ICMS ST controlando estes ajustes a débito.

Exemplo:

Total da base de cálculo do ICMS ST de produtos em estoque inventariados em 1º de janeiro de 2019:

R$ 250.000,00

Total do crédito: R$ 250.000 X 18% = R$ 45.000,00

Devendo o contribuinte realizar o primeiro lançamento na EFD, até a competência relativa ao segundo mês subsequente ao levantamento de estoque:

Parcela 01: R$ 15.000,00 (março/19)

Parcela 02: R$ 15.000,00 (abril/19)

Parcela 03: R$ 15.000,00 (maio/19)

         Um registro 1921 (com o código RS021920 no campo COD_AJ_APUR, a expressão "Valor adjudicado nos termos do RICMS, Livro III, art. 25-A, I, nota 05" no campo "DESCR_COMPL_AJ" e o valor correspondente a uma sexta parte do total apurado).

         A adjudicação do valor relativo ao estoque somente será admitida se na mesma EFD ou em EFD anterior houver sido apresentado o inventário preenchido nos termos do subitem 19.2.1.1 (Bloco H):

Em relação às mercadorias em estoque, para fins de adjudicação do valor do imposto presumido, deverá ser preenchido o bloco H, da seguinte forma:

a) informar as mercadorias inventariadas em registros H010 vinculados (filhos) de um registro H005, especificando MOT_INV = 05;

b) ter seus registros H010 necessariamente apresentados com o detalhamento previsto no registro H020 (um H020 para cada H010);

c) ter o campo 03, BC_ICMS, do registro H020 informado de acordo com o valor que serviu de base para o débito de responsabilidade por substituição tributária, constante no documento fiscal de aquisição da mercadoria;

d) ter o campo 12, ALIQ_ICMS, do registro 0200 do item vinculado ao respectivo H010 (item cujo código foi citado no campo 02, COD_ITEM, do registro H010) preenchido com a alíquota interna utilizada para a determinação do campo 04, VL_ICMS, do registro H020, ou seja, a alíquota vigente no momento da retenção do imposto por substituição tributária, incluído, quando for o caso, o adicional de alíquota relativo ao AMPARA/RS, previsto no RICMS, Livro I, art. 27, parágrafo único.

3. Estorno do Crédito

O contribuinte substituído varejista que não realizar a saída de mercadoria destinada a consumidor final deste Estado, ou cuja saída seja para consumidor final deste Estado, isenta ou não tributada, deve estornar os valores lançados pelas entradas ou pelo inventário do estoque.

Onde o mesmo informará um registro 1921, com o código RS011920 no campo COD_AJ_APUR, a expressão "Valor referente a estorno de valor lançado pela entrada, nos termos do RICMS, Livro III, art. 25-A, I" no campo "DESCR_COMPL_AJ" e o valor a ser estornado no campo VL_AJ_APUR.

publicado em 14/08/2019.

Decisão do STF reconhece cobrança da complementação do ICMS na Substituição Tributária

Referendando o entendimento da Receita Estadual, o Supremo Tribunal Federal (STF) tem decisão transitada em julgado na qual reconhece a constitucionalidade e a legalidade da cobrança da complementação do ICMS pago a menor em operações submetidas à Substituição Tributária. O posicionamento consta no âmbito do Recurso Extraordinário 1097998.

A disposição da Corte Suprema corrobora expressamente a constitucionalidade da exigência no caso concreto, na linha do que prevê a legislação do Rio Grande do Sul sobre o tema. Conforme consta, baseado no princípio da vedação ao enriquecimento sem causa, tanto o contribuinte tem direito à restituição dos valores pagos a maior, quanto a Fazenda Pública tem direito à cobrança dos valores pagos a menor.

Os ajustes são fruto da sistemática da Substituição Tributária, na qual um contribuinte da cadeia produtiva recolhe o imposto pelos demais a partir de um valor de mercadoria presumido. Assim, se a base de cálculo presumida do imposto for superior ao preço final efetivamente praticado, deve haver restituição ao contribuinte. Em contrapartida, quando a base de cálculo for inferior ao preço final praticado, o Estado tem direito de receber a diferença do ICMS.

NOVAS REGRAS

A mudança, que decorre de decisão do STF com efeito de repercussão geral no final de 2016 (Recurso Extraordinário nº 593.849), gera novos cálculos que não eram necessários anteriormente na ST, tanto para os contribuintes como para os Fiscos estaduais.

As novas regras para os contribuintes da Categoria Geral estão em vigor desde 1º de março deste ano, exceto para aqueles com faturamento anual de até R$ 3,6 milhões, que, atendendo a pedidos dos setores econômicos, tiveram o prazo da obrigatoriedade prorrogado para janeiro de 2020. No caso dos contribuintes inscritos no Simples Nacional, ainda não há uma data definida para implementação das mudanças.

Ou seja, hoje no Estado a regra está válida para cerca de 20 mil contribuintes de maior porte. O governo adiou a mudança para mais de 200 mil empresas pequenas para permitir melhor organização dos processos.

Além disso, a Secretaria da Fazenda está dialogando com os representantes dos diferentes setores da economia semanalmente, buscando encontrar formas para facilitar o cumprimento das obrigações. Em 26 de junho será realizada nova reunião com o secretário da Fazenda, Marco Aurelio Cardoso, deputados estaduais e entidades. Alguns setores, como por exemplo o relativo aos combustíveis, já estão com encaminhamentos avançados.

ENTENDA O ICMS ST

· O ICMS é um tributo que incide sobre o preço de venda dos produtos. Seja combustíveis, alimentos, vestuário, o preço de tributação do ICMS é aquele que chega ao consumidor final.

· A Substituição Tributária é um mecanismo previsto em lei praticado por todos os Estados. Significa que ao invés de recolher o valor do ICMS no ponto de venda, o tributo é recolhido na indústria, que passa a ser o "substituto tributário". Essa medida reduz a sonegação (todos pagam ao comprar da indústria) e auxilia a eliminar a concorrência desleal, motivos pelos quais muitas entidades apoiam a manutenção de regime de ST. Para o Fisco estadual, a fiscalização é facilitada.

· Para a cobrança do ICMS é definido, por exemplo, para os combustíveis o preço médio ao consumidor (PMPF). Trata-se da definição do preço médio que está sendo praticado pelo mercado num período para que a alíquota de ICMS seja aplicada.

· Para outros produtos, como material de construção, papelaria, tintas, etc., normalmente a base de cálculo da substituição tributária é obtida através da MVA - Margem de Valor Agregado - percentual que deve ser agregado ao valor praticado pelo substituto tributário (normalmente a indústria).

· Como esse preço é uma média de mercado, há pontos de venda que "pagaram mais" ICMS e postos que "pagaram menos", conforme a variação do preço final praticado por cada revendedor. Desde 2016 há uma ampla discussão sobre a possibilidade de restituição do ICMS pago a maior e de complementação do ICMS pago a menor, situação que motivou diferentes ações judiciais nos Estados. Recentes decisões do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul têm demonstrado entendimento convergente ao do STF, possibilitando a restituição ao contribuinte, mas também a complementação aos Estados.

Fonte: SEFAZ RS 21/06/2019.

Receita Federal abre na segunda-feira consulta para o 1º lote de restituição do IRPF 2019

Publicado em 06/06/2019.

 

 

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